GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ESTELIONATO CAPÍTULO 17
etc.), e pelo delito de estelionato, quando se fizer passar pelo proprietário da
coisa, a fim de conseguir obter a vantagem ilícita?
Nesse raciocínio, temos que destacar, inicialmente, que o delito tipificado
no inciso 1 do § zu do art. 171 do Código Penal só se verifica se o agente, como
nos diz a rubrica, dispuser de coisa alheia como própria. Portanto, a fraude é o
meio utilizado pelo agente na disposição da coisa, consistindo no fato de fazer-se
passar pelo seu proprietário. Se o agente vende, permuta, dá em pagamento, em
locação ou em garantia coisa que, sabidamente, não lhe pertencia, não poderá ser
responsabilizado pelo estelionato se esse fato era do total conhecimento da vítima.
No exemplo fornecido, imagine-se que o agente tenha furtado um televisor e,
agora, querendo transformá-lo em dinheiro, procura a vítima e, sob o argumento
de estar passando por dificuldades financeiras, dizendo que havia acabado de
pagar as prestações correspondentes ao mencionado televisor, fazendo-se passar
pelo seu legítimo proprietário, a convence de comprá-lo. Nesse caso, conforme
já indagamos anteriormente, haveria concurso de crimes? Em resposta a essa
indagação, duas posições se fo rmaram.
A primeira, à qual nos filiamos, aplica ao caso vertente o raciocínio relativo
ao antefato e ao pós-fato impuníveis. Caso o agente, a fim de subtrair o aludido
televisor, tivesse ingressado na residência da vítima, por esse fato anterior, que,
por si só, já se consubstanciaria no delito de violação de domicílio, não poderia
ser punido, encontrando-se numa relação de meio a fim, aplicando-se, aqui, o
princípio da consunção. Da mesma forma, como já o dissemos anteriormente,
se o agente que subtraiu o televisor o vendesse a terceira pessoa, fazendo-se
passar pelo seu proprietário, não poderia responder pelo estelionato, devendo
ser este último comportamento considerado um pós-fato impunível.
Nesse sentido, Fragoso esclarece:
"Os fatos posteriores que significam um aproveitamento e por
isso ocorrem regularmente depois do fato anterior são por
este consumidos. É o que ocorre nos crimes de intenção, em
que aparece especial fim de agir. A venda pelo ladrão da coisa
furtada como própria não constitui estelionato''. 10
Em sentido contrário, afirma Assis Toledo:
"Se o agente vende a coisa para terceiro de boa-fé, comete
estelionato em concurso material, com o antecedente furto,
por empreender nova lesão autônoma contra vítima diferente,
através de conduta não compreendida como consequência
natural e necessária da primeira".11
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal - Parte geral, p. 360.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal, p. 54.
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