GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO
VOLUME lll
12. DESTAQUE
12. 1 . Prescrição
A Lei nu 12.650, de 17 de maio de 2012, alterou o art. 111 do Código Penal,
prevendo que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,
começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes,
previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima
completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a
ação penal.
12.2 . Política de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas
Em 4 de fevereiro de 2013, foi publicado o Decreto nu 7.901, que instituiu
a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas para coordenar a gestão estratégica e integrada da Política Nacional
de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto nu 5.948, de
26 de outubro de 2006, e dos Planos Nacionais de Enfrentamento do Tráfico de
Pessoas, bem como o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
(CONATRAP).
A coordenação tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas é integrada, nos termos do parágrafo único do art. 1 u do Decreto
nu 7.901, de 4 de fevereiro de 2013, pelos seguintes órgãos: 1) Ministério da
Justiça; II) Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
e Ili) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
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