GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME III
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Consuma-se o delito de abandono intelectual quando os pais deixam,
dolosamente, de levar a efeito a matrícula, em estabelecimento de ensino
próprio, do seu filho que ainda se encontra em idade escolar. Assim, entendemos
que o delito se consuma quando esgotado o último dia do prazo para a realização
da matrícula daquele que necessita do ensino fundamental, desde que não haja
justa causa para tanto.
Tratando-se de crime omissivo próprio, não será possível a tentativa, pois
se o agente atua, realizando os atos necessários à admissão de seu filho em
estabelecimento de ensino fundamental, o fato será atípico; caso contrário,
omitindo-se, deixando decorrer, in a/bis, o prazo para a realização da matrícula,
impossibilitando-o de iniciar os seus estudos, o delito já estará consumado.
Cezar Roberto Bitencourt, no entanto, entende que
"consuma-se o crime quando, por tempo juridicamente
relevante, o suj eito ativo, isto é, os pais, conjuntamente, ou
qualquer deles, isoladamente, não providencia a instrução
fundamental do filho".1
6 . ELEMENTO SUBJ ETIVO
O delito de abandono intelectual somente pode ser praticado dolosamente,
não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.
Assim, os pais que, por exemplo, negligentemente, perdem o prazo de matrícula
de seu filho que se encontra em idade escolar praticam um comportamento
atípico, em face da inexistência de responsabilidade penal a título de culpa.
Merece ser frisado, ainda, que estamos diante de uma norma penal em
branco, haja vista que o conceito de idade escolar se encontra, como vimos
anteriormente, na chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que serve de
complemento ao art. 246 do Código Penal.
Assim, imagine-se a hipótese em que a mãe se equivoque no que diz respeito
à idade em que seu filho menor deveria ingressar no estabelecimento de ensino
fundamental, supondo que seria quando completasse 7 anos de idade, e não aos
6 anos completos, de acordo com a nova redação legal que foi dada ao art. 6º
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Nesse caso, poderia ser
arguido o erro de tipo, excluindo-se o dolo e, consequentemente, conduzindo à
atipicidade do fato, por ausência de previsão da modalidade culposa.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v. IV, p. 154.
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