GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÓNEA CAPÍTULO 77
e formação, que são postas em perigo, quando os genitores, olvidando esse
imperativo do pátrio poder, abandonam-no, entregando-o a pessoas inidôneas".2
O objeto material do delito em estudo é o menor de 18 (dezoito) anos, sobre
o qual recai a conduta praticada pelo agente.
4 . SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO
Pela redação constante do art. 245 do Código Penal, percebe-se que somente
os pais podem ser sujeitos ativos do delito em exame.
Por outro lado, somente poderão figurar como sujeitos passivos os filhos
menores de 18 (dezoito) anos, tratando-se, portanto, de crime próprio, sob os
dois enfoques, vale dizer, seja pelo sujeito ativo ou mesmo pelo sujeito passivo.
Faz-se mister, por oportuno, lembrar-se da determinação constitucional
contida no § 5.u do art. 227, quando diz, verbis:
§ 5.u Os filhos, havidos ou não da relação do casamento,
ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,
proibidas quaisquer designações discriminatórias
relativas à filiação.
5 . CONSUMAÇ ÃO E TENTATIVA
Consuma-se o delito com a entrega do menor de 18 (dezoito) anos aos cuidados
de pessoa inidônea. No entanto, sendo possível o raciocínio correspondente à
exigência de concreção do perigo, somente podemos entender como consumada
a presente infração penal quando ficar efetivamente demonstrado que o menor
se encontrou, concretamente, numa situação de perigo moral ou material.
Não comungamos, permissa venia, com a posição daqueles que se
satisfazem com a simples entrega do menor a pessoa inidônea, para efeitos de
reconhecimento da infração penal em estudo, a exemplo de Luiz Regis Prado,
quando afirma que o delito se consuma "com a simples entrega do menor de
dezoito anos a pessoa inidônea, independentemente da efetiva demonstração
do perigo",3 haja vista ser um pensamento contrário a um Direito Penal de
cunho garantista, em flagrante ofensa ao princípio da lesividade, que exige a
efetiva colocação em perigo de um bem jurídico para efeitos de possibilidade de
reconhecimento da infração penal.
Tratando-se de um delito plurissubsistente, é possível o reconhecimento da
tentativa.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 3, p. 302.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 3, p. 385.
721