GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

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repressivas, sejam de direito administrativo, sejam de
direito penal. Daí, o novo critério adotado pelo projeto,
isto é, a trasladação dos crimes contra o trabalho, do
setor dos crimes contra a liberdade individual para
uma classe autônoma, sob a já referida rubrica. Não
fo ram, porém, trazidos para o campo do ilícito penal
todos os fatos contrários à organização do trabalho:
são incriminados, de regra, somente aqueles que se
fazem acompanhar da violência ou da fraude. Se falta
qualquer desses elementos, não passará o fato, salvo
poucas exceções, de ilícito administrativo. É o ponto de
vista já fixado em recente legislação trabalhista. Assim,
incidirão em sanção penal o cerceamento do trabalho
pela força ou intimidação (art. 197, 1), a coação para
o fi m de greve ou lockout (art. 197, II), a boicotagem
violenta (art. 198), o atentado violento contra a
liberdade de associação profissional (art. 199), a
greve seguida de violência contra a pessoa ou contra
a coisa (art. 200), a invasão e arbitrária posse de
estabelecimento de trabalho (art. 202, ia parte), a
sabotagem (art. 202, in fine), a frustração, mediante
violência ou fraude, de direitos assegurados por lei
trabalhista ou de nacionalização do trabalho (arts. 203
a 204). Os demais crimes contra o trabalho, previstos
no projeto, dispensam o elemento violência ou fraude
(arts. 201, 205, 206, 207), mas explica-se a exceção: é
que eles, ou atentam imediatamente contra o interesse
público, ou imediatamente ocasionam uma grave
perturbação da ordem econômica [ ... ].
A proteção aos trabalhadores também encontra amparo constitucional,
conforme se verifica no Capítulo II (Dos Direitos Sociais), contido no Título li,
que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.
De acordo com o art. 109, VI, de nossa Lei Maior, a competência para o
julgamento dos crimes contra a organização do trabalho seria da Justiça Federal.
No entanto, nossos Tribunais Superiores têm assim decidido:
"Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes que ofendam
o sistema de órgãos e instituições que preservam coletivamente
os direitos do trabalho, e não os crimes que são cometidos contra
determinado grupo de trabalhadores.
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