GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ESTELIONATO CAPÍTULO 17
comportamento do agente, causando prejuízo a essas entidades, atinge, reflexamente,
a sociedade. Na verdade, embora a entidade prejudicada seja determinada, o número
de pessoas que sofre com a conduta do agente é indeterminado.
Entidades de Direito Público interno são a União, os Estados, os Municípios, o
Distrito Federal, suas autarquias e entidades paraestatais. Instituto de economia
popular, conforme esclarece Hungria, "é todo aquele que serve a direto interesse
econômico do povo ou indeterminado número de pessoas (bancos populares,
cooperativas, caixas Raiffeisen, sociedades de mutualismo etc.). Instituto de
assistência social ou de beneficência é o que atende a fins de filantropia, de
solidariedade humana, de caridade, de altruístico socorro aos necessitados em
geral, de desinteressado melhoramento moral ou educacional''.19
O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 24, consolidou seu
entendimento nesse sentido:
Súmula nº 24. Aplica-se ao crime de estelionato, em que
fig ure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a
qualificadora20 do § 3º do art. 171 do Código Penal.
Vale ressaltar, ainda, conforme decidido pelo STJ:
Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência passou a
distinguir as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado
que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado
pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não
beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. O ilícito
praticado pelo segurado da previdência é de natureza permanente
e se consuma apenas quando cessa o recebimento indevido do
benefício, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional, e o
ilícito praticado pelo servidor do 1 NSS ou por terceiro não beneficiário
é instantâneo de efeitos permanentes e sua consumação se dá no
pagamento da primeira prestação do benefício indevido, a partir
de quando se conta o prazo de prescrição da pretensão punitiva.
Em consequência, ressalvando meu entendimento, curvo-me à
orientação firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal para reconhecer a natureza permanente
do crime de estelionato previdenciário quando praticado pelo
próprio beneficiário, reafirmando, contudo, a natureza instantânea
de efeitos permanentes do crime quando praticado por não­
-beneficiário (STJ, HC 190.071/RJ, Reiª Minª Maria Thereza de Assis
Moura, 6ª T., Dje 15/5/2013).
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal, v. VII, p. 261 .
Na verdade, embora a Súmula faça referência à qualificadora, como já tivemos oportunidade de salientar
anteriormente, estamos diante de uma causa especial de aumento de pena (majorante), a ser considerada no
terceiro momento do critério trifásico de aplicação da pena, previsto no art. 68 do Código Penal.
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