GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME Ili
7. MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA
O núcleo promover pressupõe um comportamento comissivo por parte do
agente, praticando uma conduta positiva no sentido de efetivar a inscrição de
nascimento inexistente no Cartório de Registro Civil.
No entanto, poderá ser praticado via omissão imprópria, a exemplo do
agente que, gozando do status de garantidor, mesmo conhecendo a falsidade das
declarações produzidas por aquele que pretende levar a efeito o registro de um
nascimento inexistente, dolosamente, nada fizer para impedir a inscrição falsa.
8. PENA E AÇÃO PENAL
O preceito secundário do art. 241 do Código Penal comina uma pena de
reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, para aquele que promover no registro civil
a inscrição de nascimento inexistente.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
9. DESTAQUES
9 . 1 . Prescrição
O art. 111, IV, do Código Penal esclarece:
Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a
sentença final, começa a correr:
[ ... ] ;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de
assentamento do registro civil, da data em que o fato se
tornou conhecido.
Dessa forma, não se tem por iniciada a contagem do prazo prescricional do
dia em que o crime se consumou, vale dizer, quando da efetivação do registro
falso de nascimento, mas, sim, a partir do momento em que o fato se torna
conhecido.
Essa data, no entanto, somente servirá para efeitos de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva, calculada levando-se em consideração a pena
máxima cominada em abstrato, uma vez que, após as alterações produzidas pela
Lei nº 12.234, de S de maio de 2010, foi impossibilitado o reconhecimento da
prescrição retroativa, tomando-se por base a pena concretizada na sentença
penal condenatória recorrível, calculada entre a data do fato e a data do
recebimento da denúncia.
Tal como no crime de bigamia, fica a pergunta : O fato deve se tornar
conhecido de quem? De qualquer pessoa do povo, ou de alguma autoridade
692