GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

APROPRIAÇÃO 1 N DÉBITA CAPÍTULO 14
substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços
ou aplicar somente a pena de multa.
Remetemos o leitor à leitura do tópico correspondente ao delito de fu rto.
1 O. PENA, AÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
O preceito secundário do art. 168 do Código Penal comina uma pena de
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, que deverá ser aumentada em
um terço caso ocorra qualquer uma das hipóteses previstas pelo seu § 1 Q.
A ação penal, como regra, será de iniciativa pública incondicionada.
Entretanto, será de iniciativa pública condicionada à representação, nos termos
do art. 182, se o crime fo r cometido em prejuízo: 1 - do cônjuge judicialmente
separado; II - de irmão; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Se a vítima contar com 60 anos de idade (ou mais), mesmo que se amolde a
uma das situações anteriores, a ação será de iniciativa pública incondicionada,
de acordo com a determinação contida no inciso III do art. 183 do Código Penal.
Será possível a realização de proposta de suspensão condicional do processo
desde que não sejam aplicadas quaisquer majorantes previstas no § 1 Q do
art. 168 do estatuto repressivo, haja vista que a pena mínima, nessa hipótese,
ultrapassaria o limite de um ano, conforme determinado pelo art. 89 da Lei
nQ 9.099/95.
11. DESTAQUES
11. 1 . Liberdade desvigiada. Diferença entre apropriação indébita e furto
Um dos pontos fundamentais ao reconhecimento do delito de apropriação
indébita diz respeito à liberdade que o agente exerce sobre a coisa. Em muitas
situações, pode o fato até assemelhar-se ao delito de apropriação indébita, mas
se consubstanciará em outra infração penal caso o agente não exerça sobre a
coisa uma liberdade desvigiada.
Assim, suponhamos que o agente, no interior de uma biblioteca, tenha solicitado
três livros, uma vez que pretendia fazer um estudo comparado que lhe ocuparia o
dia inteiro. Permaneceu, portanto, com os livros em seu poder das 7 às 22 horas,
oportunidade em que, ao se retirar, efetuou a devolução de dois livros, escondendo
o outro em sua bolsa. Na hipótese de ter tido sucesso o plano criminoso, qual seria
o crime praticado pelo agente? Seria apropriação indébita ou furto?
Por mais que possamos ser induzidos a pensar que o agente, ao menos, detinha
consigo os livros que lhe foram emprestados para que pudesse estudá-los
naquele local, a liberdade que ele exercia sobre eles era vigiada. Dessa forma,
deveria o agente ser responsabilizado pelo delito de furto, e não pelo de
apropriação indébita.
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