GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

RoGÉRJO GRECO
VOLUME III
Como na espécie anterior, não se veda a transferência pura e simples de
alguém de um lugar para outro do solo nacional, o que é inerente à liberdade de
trabalho; pune-se o aliciamento; veda-se a ação dos aliciadores, promotora do
êxodo de uma localidade para outra".1
No entanto, no que diz respeito à infração penal narrada no caput do art. 207
do Código Penal, a lei não exigiu que o aliciamento fosse realizado mediante o
emprego de fraude, tal como ocorre com o art. 206 do mesmo diploma repressivo.
Assim, o simples fato de aliciar, mesmo que com promessas reais de melhora de
vida, por exemplo, já se configura no delito em estudo, procurando-se evitar,
conforme salientado por Noronha, o êxodo em regiões integrantes do território
nacional.
2 . CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Crime comum quanto ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo;
doloso; comissivo; de forma livre; formal; monossubjetivo; plurissubsistente;
transeunte (como regra).
3 . OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO
O bem juridicamente protegido é o interesse do Estado em manter os
trabalhadores não somente no território nacional, mas em suas diversas e
heterogêneas regiões, evitando o êxodo e, consequentemente, a despovoação
de determinada localidade.
Os trabalhadores aliciados constituem o objeto material.
4 . SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO
Tratando-se de um crime comum, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do
delito de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional.
Da mesma forma, qualquer pessoa poderá figurar como sujeito passivo.
5 . CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Tendo em vista a sua natureza formal, o delito tipificado no art. 207 do Código
Penal consuma-se no exato instante em que os trabalhadores são aliciados
com o fim de serem levados para uma localidade do território nacional, não se
exigindo que, efetivamente, isso venha a ocorrer.
Embora seja de difícil configuração, será possível o raciocínio correspondente
à tentativa, dependendo da hipótese concreta que seja apresentada, pois estamos
diante de um crime plurissubsistente, onde se pode fracionar o iter criminis.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 3, p. 36.
426