GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

RoG ÉRJo GREco
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Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser
extraída uma duplicata para circulação como efeito
comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie
de título de crédito para documentar o saque do
vendedor pela importância faturada ao comprador.
Analisando a figura típica do art. 172 do Código Penal, podemos apontar os
seguintes elementos: a) a conduta de emitir fatura, duplicata ou nota de venda;
b) a falta de correspondência com a mercadoria vendida, em quantidade ou
qualidade, ou com o serviço prestado.
O núcleo emitir, utilizado pelo delito em estudo, tem o significado de colocar
em circulação. Wille Duarte Costa, dissertando sobre o tema, esclarece:
"A duplicata é um título de crédito causal e à ordem, que pode
ser criada no ato da extração da fatura, para circulação como
efeito comercial, decorrente da compra e venda mercantil ou
da prestação de serviços, não sendo admitida outra espécie
de título de crédito para documentar o saque do vendedor ou
prestador de serviços pela importância faturada ao comprador
ou ao beneficiário dos serviços.
A duplicata admite o aceite do devedor e não é cópia ou segunda
via da fatura. Nela não se discriminam as mercadorias vendidas
ou serviços prestados, o que deve ser feito na nota fiscal ou na
fatura correspondente. Como título de crédito à ordem que
é, pode circular por via do endosso, mas o sacador não pode
eximir-se da garantia de pagamento ao endossar a duplicata.
Embora seja um título causal, não é a duplicata título
representativo de mercadorias ou de serviços. Exige uma
provisão determinada, que se consusbtancia no valor da
compra e venda de mercadorias ou da prestação de serviços,
discriminados na fatura e na nota fiscal. Sem tal provisão a
duplicatatorna-sesemlastroeéchamadadefria,constituindo-se
em crime de estelionato previsto no art. 172 do Código Penal,
por emissão de duplicata simulada".1
A fatura, duplicata ou nota de venda colocada em circulação, para que se
configure na infração penal em estudo, não deve corresponder à mercadoria
vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Assim, inexiste
sintonia quantitativa quando, por exemplo, o comerciante vende determinada
quantidade de mercadoria e faz consignar outra; da mesma forma, não haverá
correspondência qualitativa quando vende determinada mercadoria e consigna
outra, de qualidade diferente. Também existe infração penal quando o prestador
de serviços faz inserir serviço diverso do efetivamente prestado.
COSTA, Wille Duarte. Títulos de crédito, p. 383.
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