GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO
VOLUME lll
6 . ELEMENTO SUBJ ETIVO
O delito de atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem
violenta somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão para a
modalidade de natureza culposa.
7 . MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA
O núcleo constranger pressupõe um comportamento comissivo por parte do
agente.
No entanto, poderá ser o delito praticado via omissão imprópria quando o
agente, garantidor, dolosamente, podendo, não atuar no sentido de impedir a
prática da infração penal.
8 . PENA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
A pena cominada ao delito tipificado no art. 198 do Código Penal é de
detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à
violência.
A lei penal, portanto, ressalvou o concurso material de crimes entre o delito
de atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta e
o resultante da violência empregada.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
Compete, inicialmente, ao Juizado Especial Criminal o processo e julgamento
do delito em estudo, tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo,
nos termos preconizados pelo art. 61 da Lei n" 9.099 /95, com a nova redação
que lhe foi dada pela Lei n" 11.313, de 28 de junho de 2006.
Será possível, ainda, a confecção de proposta de suspensão condicional do
processo, conforme o disposto no art. 89 da Lei n" 9.099 /95, tendo em vista a
pena mínima cominada.
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