GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

RECEPTAÇÃO CAPÍTULO 26
só que de boa-fé. O que a lei penal exige, para efeitos de reconhecimento da
receptação, é tão somente o conhecimento do agente no que diz respeito à
origem criminosa da coisa. Se, no exemplo de Hungria, o agente a adquire de
alguém que agia de boa-fé, mas sabendo que a coisa que lhe fora oferecida
tinha origem criminosa, deverá responder pelo delito tipificado no art. 180 do
Código Penal, não se podendo concordar, permissa venia, com o argumento do
inigualável penalista.
11.4. Imputação alternativa
O delito de receptação se encontra no rol daqueles em que é possível o
raciocínio da chamada imputação alternativa.
Isso porque pode ocorrer, v.g., na hipótese em que o agente seja surpreendido
com uma coisa que tenha sido objeto de furto. Durante as investigações policiais,
também pode ocorrer a sua recusa em prestar as declarações necessárias ao
esclarecimento dos fatos, permanecendo a dúvida, outrossim, se fora ele o autor
do furto, ou se autor do delito de receptação. Nesse caso, seguindo as lições
de Afrânio Silva jardim, deverá o Ministério Público oferecer denúncia com
imputação alternativa, que ocorre, segundo o autor,
"quando a peça acusatória vestibular atribui ao réu mais de
uma conduta penalmente relevante, asseverando que apenas
uma delas efetivamente terá sido praticada pelo imputado,
embora todas se apresentem como prováveis, em face da
prova do inquérito. Desta forma, fica expresso, na denúncia ou
queixa, que a pretensão punitiva se lastreia nesta ou naquela
ação narrada".22
Nessa hipótese, a peça inicial de acusação deverá narrar os fatos apontando,
expressamente, as suas possibilidades, bem como as incertezas quanto ao crime
ocorrido, permitindo ao acusado se defender de todos eles.
Sabe-se, portanto, que o acusado praticou um dos crimes - furto ou receptação
-, mas não se tem a certeza de qual deles. Persistindo a dúvida até o final da
instrução do processo, o acusado deverá ser condenado pela infração penal
menos grave, que deverá ser analisada caso a caso, pois pode concorrer, por
exemplo, um furto qualificado pelo rompimento de obstáculo com a receptação,
sendo aquele, de acordo com as pena previstas pelo § 4u do art. 155 do Código
Penal, mais grave do que esta última.
JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal, p. 149.
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