GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ÜUPLICATA SIMULADA CAPiTULO 18
No entanto, dependendo da hipótese concreta, será possível que o garantidor,
devendo e podendo agir, dolosamente, nada faça para impedir a prática da
infração penal, devendo, outrossim, nos termos do § 2u do art. 13 do Código
Penal, por ela responder.
8. FALSIFI CAÇÃO OU ADULTERAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DO
LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS
A exigência para a criação do Livro de Registro de Duplicatas veio prevista
no art. 19 e seus parágrafos, da Lei nu 5.4 7 4, de 18 de julho de 1968, assim
redigidos:
Art. 19. A adoção do regime de vendas de que trata o
art. 2u desta lei obriga o vendedor a ter e escriturar o
Livro de Registro de Duplicatas.
§ 1 u No Registro de Duplicatas serão escrituradas,
cronologicamente, todas as duplicatas emitidas, com o
número de ordem, data e valor das faturas originárias e
data de sua expedição; nome e domicílio do comprador;
anotações das reformas; prorrogações e outras
circunstâncias necessárias.
§ 2u Os Registros de Duplicatas, que não poderão conter
emendas, borrões, rasuras ou entrelinhas, deverão ser
conservados nos próprios estabelecimentos.
§ 3u O Registro de Duplicatas poderá ser substituído por
qualquer sistema mecanizado, desde que os requisitos
deste artigo sejam observados.
O parágrafo único do art. 172 do Código Penal diz que incorrerá nas mesmas
penas cominadas ao delito de duplicata simulada aquele que falsificar ou
adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.
A falsificação é o comportamento praticado pelo agente no sentido de inserir
dados inexatos no Livro de Registro de Duplicatas, a exemplo do que ocorre
com a falsidade ideológica. Assim, o Livro de Registro de Duplicatas é perfeito;
entretanto, a ideia nele lançada é fa lsa. A conduta de adulterar diz respeito a
modificar o conteúdo já existente.
Luiz Regis Prado alerta que o legislador não agiu com propriedade
"ao inserir a figura no art. 172, já que se aplica a ela toda a
principiologia do delito defalsum, e a hipótese em questão é de
falsidade de documento particular, equiparado a documento
público (art. 297, § 2º). Ademais, a referida conduta gravita
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