GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME Ili
exemplo, o crime de latrocínio (art. 157, § 3ª, in fine) , e
suponha-se que o homicídio (crime-meio) seja apenas tentado,
enquanto a subtração da res aliena (crime-fim) se consuma:
deve ser aplicada tão somente a pena de tentativa de homicídio
qualificado (art. 121, § 2ª, V), considerando-se absorvida por
ela a do crime patrimonial. Se, ao contrário, o homicídio se
consuma, ficando apenas tentado o crime patrimonial, a pena
única a aplicar-se é a do homicídio qualificado consumado".35
Finalmente, hoje, como terceira e majoritária posição, temos aquela adotada
pelo STF, o qual deixou transparecer seu entendimento através da Súmula 610,
assim redigida:
Súmula nª 610. Há crime de latrocínio, quando o homicídio se
consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da
vítima.
Para essa corrente, basta que tenha ocorrido o resultado morte para que se
possa falar em latrocínio consumado, mesmo que o agente não consiga levar a
efeito a subtração patrimonial.
Por entendermos que, para a consumação de um crime complexo, é preciso
que se verifiquem todos os elementos que integram o tipo, ousamos discordar
das posições de Hungria e do STF e nos filiamos à posição de Frederico Marques,
concluindo que, havendo homicídio consumado e subtração tentada, deve o
agente responder por tentativa de latrocínio e não por homicídio qualificado ou
mesmo por latrocínio consumado.
A posição assumida por nossa Corte Maior agride, frontalmente, a
determinação contida no inciso 1 do art. 14 do Código Penal, que diz que
o crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua
definição legal. A lei penal é clara ao exigir a presença de todos os elementos
que compõem os tipos penais, para efeito de reconhecimento da consumação,
exceto nos crimes fo rmais, também reconhecidos por crimes de consumação
antecipada (de resultado cortado), justamente porque a sua consumação ocorre
independentemente da produção naturalística do resultado, considerado como
um mero exaurimento do crime, como acontece com o delito extorsão mediante
sequestro, tipificado no art. 159 do Código Penal, em que a simples privação da
liberdade da vítima já permite o raciocínio da consumação, independentemente
da obtenção da vantagem indevida pelo agente.
No latrocínio, ao contrário, estamos diante de um crime material, vale dizer, de
conduta e produção naturalística de resultado. Para efeitos de reconhecimento
de sua consumação, há necessidade inafastável do preenchimento das figuras
que, juntas, formam a cadeia complexa. Assim, para que se configure o latrocínio
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal, v. VII, p. 63-64.
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