GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

RoGÉRlO GREco
VOLUME III
Será possível a realização de proposta de suspensão condicional do processo
na hipótese de lenocínio simples, tendo em vista a pena mínima a ele cominada,
conforme preconiza o art. 89 da Lei nu 9.099 /95.
Nos termos do art. 234-8 do Código Penal, os processos em que se apuram
crimes previstos pelo Título VI, vale dizer, os crimes contra a dignidade sexual,
correrão em segredo de justiça.
12. DESTAQUES
12. 1 . Habitualidade
O delito de lenocínio, previsto no art. 227 e parágrafos do Código Penal, não
se encontra no rol daquelas infrações penais reconhecidas como habituais.
Portanto, basta que a conduta do agente seja dirigida finalisticamente a fazer
com que a vítima, por uma única vez, atue no sentido de satisfazer a lascívia de
outrem para que o delito reste consumado.
A habitualidade, aqui, poderá, se for o caso, importar no reconhecimento
do chamado crime continuado, permitindo que ao agente seja aplicada a regra
constante do art. 71 do Código Penal.
12.2 . Indução de prostituta à satisfação da lascívia alheia
Na hipótese de uma pessoa já prostituída ser induzida a satisfazer a lascívia
de outrem, o fato deverá ser considerado atípico, pois conforme esclarecia
Hungria, mesmo que exagerando em seus termos, "pouco importa que a
vítima seja pessoa orientada no caminho do mal, desde que não francamente
prostituída, pois, neste caso, como é claro, não há necessidade de induzimento,
violência ou fraude para que se preste à lascívia de outrem".5
12.3. Terceiro que satisfaz sua lascívia com a vítima
Aquele que vê satisfeita sua lascívia em virtude do comportamento praticado
pelo proxeneta não pratica o delito tipificado no art. 227 do Código Penal, que
exige do sujeito ativo que atue no sentido de satisfazer a lascívia de outrem, e
não a própria. Nesse sentido, esclarece Luiz Regis Prado:
"O destinatário do lenocínio, em prol de quem age o sujeito
ativo, não responde pelo delito, ainda que haja instigado o
lenão, já que a norma exige o fim de servir a lascívia alheia e
não a própria. Em tal caso, poderá o terceiro, dependendo das
circunstâncias, ser autor de outro crime sexual, como estupro".6
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal, v. VIII, p. 281 -282.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 3, p. 268.
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