GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO
DO TRABALHO
CAPÍTULO 38
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
O delito se consuma no instante em que o agente, efetivamente, frustra,
mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do
trabalho.
Tratando-se de crime plurissubsistente, será possível o raciocínio
correspondente à tentativa.
6 . ELEMENTO SUBJ ETIVO
O delito de frustração de lei sobre nacionalização do trabalho somente
pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão para a modalidade de
natureza culposa.
Assim, por exemplo, levando em consideração a proporcionalidade exigida
pelo art. 354 da CLT, se o agente, negligentemente, vier a errar nos cálculos
relativos ao número de brasileiros que deveriam ser empregados na empresa
exploradora de serviços públicos, o fato será considerado um indiferente penal.
7 . MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA
O núcleo frustrar pressupõe um comportamento comissivo por parte do agente.
No entanto, poderá o delito ser praticado via omissão imprópria, na hipótese
em que o agente garantidor, dolosamente, podendo, nada fizer para evitar a
prática da infração penal.
8. P E N A, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E
SUSPENSÃO C ONDICIONAL DO PROCESSO
A pena cominada ao delito tipificado no art. 204 do Código Penal é de detenção,
de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
A lei penal, portanto, ressalvou o concurso material de crimes entre o delito
de frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho e o resultante da violência
empregada.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
Compete, inicialmente, ao Juizado Especial Criminal o processo e julgamento
do delito em estudo, tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo.
Será possível, ainda, a confecção de proposta de suspensão condicional do
processo, conforme o disposto no art. 89 da Lei n" 9.099 /95, tendo em vista a
pena mínima cominada.
417