GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

APROPRIAÇÃO INDÉBITA CAPÍTULO 14
efetuar o repasse dos valores pertencentes à vítima, para que possamos chegar
à conclusão da prática do delito de apropriação indébita.
Assim, imagine-se a hipótese do advogado que, depois de receber os valores
correspondentes a uma indenização pertencente à vítima, depositando-os
em sua conta bancária e deles fazendo uso, é procurado por ela, que busca
info rmações a respeito do desfecho do processo, sendo informada pelo
profissional do Direito que o feito aguardava decisão de um Tribunal Superior,
o que demandaria, ainda, tempo considerável.
Percebe-se, aqui, que o aludido profissional, em virtude dos poderes que
lhe foram outorgados no instrumento de mandato, podia sacar qualquer valor
pertencente à vítima. Assim, a posse de tais valores, ab initio, era lícita. No
entanto, quando informa ardilosamente à vítima, dizendo-lhe que nada ainda
havia sido pago, uma vez que seu processo aguardava pauta para julgamento
pelo Tribunal, acreditamos que, nesse instante, tenha se configurado o delito
de apropriação indébita, podendo-se visualizar o seu dolo de ter a coisa para si,
invertendo o título da posse.
Seria possível, in casu, o raciocínio que levamos a efeito anteriormente,
referente à apropriação de uso, caso fosse sua intenção devolver a quantia
apropriada em curto prazo, o que afastaria o animus rem sibi habendi. Imagine-se,
agora, o fato de que, procurado por seu cliente na segunda-feira, embora já
tendo recebido todo o dinheiro que lhe pertencia em razão de uma indenização
judicial, o advogado retarde a sua devolução, dizendo-lhe que o pagamento
sairia na sexta-feira, oportunidade em que poderia aproveitar esse curto
espaço de tempo para saldar algumas dívidas, já vencidas, pois somente teria
algum crédito em sua conta bancária na quinta-feira, por exemplo. Nesse caso,
não conseguimos visualizar o dolo de ter a coisa para si, como se fosse dono,
invertendo o título da posse. Queria, sim, utilizar, por curto período, o dinheiro
já recebido licitamente, pertencente à vítima, caracterizando-se, assim, como
apropriação de uso, fato indiferente ao Direito Penal.
11.6. Prescindibilidade da prestação de contas à configuração do delito
O delito de apropriação indébita prescinde da prestação de contas para
efeitos de seu reconhecimento, embora haja controvérsia jurisprudencial nesse
sentido.
O Supremo Tribunal Federal assim vem decidindo reiteradamente, conforme
se verifica pelo julgado abaixo colacionado:
"Habeas corpus - A jurisprudência desta Corte (assim, a título
exemplificativo, no RHC 53.713 e no RHC68.132) é no sentido de que,
em se tratando de apropriação indébita, não é necessária a prévia
prestação de contas, a não ser em casos excepcionais, o que não
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