GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

RoGÉRJo GREco
VOLUME Ili
O § 1 u do art. 733 do Código de Processo Civil, a seu turno, cuidando da
execução da sentença relativa ao pagamento de prestação alimentícia, assevera
que se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-ó a prisão pelo
prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
Imagine-se a hipótese, portanto, em que o agente tenha permanecido preso
pelo prazo máximo de 3 (três) meses, em virtude de decisão proferida pelo juízo
no qual tramitava o processo de execução relativo ao seu débito alimentício, e
que, além disso, tenha também sido definitivamente condenado ao cumprimento
de uma pena de detenção, nos termos preconizados pelo preceito secundário do
art. 244 do Código Penal.
Nesse caso, poderia ocorrer a chamada detração? O art. 42 do Código Penal,
apontando as hipóteses nas quais seria possível a detração, esclarece, verbis:
Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e
na medida de segurança, o tempo de prisão provisória,
no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa
e o de internação em qualquer dos estabelecimentos
referidos no artigo anterior.
Como se percebe, a prisão civil não se encontra no elenco previsto pelo
transcrito art. 42 do Código Penal. No entanto, como bem observado por René
Ariel Dotti,
"apesar da omissão do texto legal, a detração também opera
no caso da prisão civil, i.e., a decretada contra o devedor de
alimentos ou o depositário infiel, admitida pela CF (art. su, LXVII).
A lacuna tem sido resolvida favoravelmente pela doutrina [ ... ].
Em consequência, na execução da sentença condenatória pelo
crime de abandono material (CP, art. 244) ou de apropriação
indébita (CP, art. 168), deve ser abatido o tempo em que o réu
sofreu prisão civil decorrente do mesmo fato''.6
Dessa forma, apesar da natureza civil da mencionada prisão, entendemos pela
possibilidade de se levar a efeito a chamada detração, descontando-se da pena
aplicada ao condenado por abandono material o tempo em que permaneceu
preso por inadimplemento relativo à pensão alimentícia por ele devida.
10. 2 . Justa causa como elemento negativo do tipo
Como se verifica pela leitura do art. 244 do Código Penal, somente haverá o
delito de abandono material se não houver justa causa para que o agente não
proveja a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou
inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos,
DOTTI, René Ariel. Curso de direito penal - Parte geral, p. 606.
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