GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ABAN DONO MATERJAL CAPÍTULO 76
Além disso, conforme preconiza o art. 1.696 do Código Civil, o direito à prestação
de alimentos é recíproco entre pais e fi lhos, e extensivo a todos os ascendentes,
recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em fa lta de outros.
Pode acontecer que o agente, mesmo sendo solvente, ou seja, tendo condições
de levar a efeito o pagamento do seu débito alimentício, querendo frustrar a
expectativa do alimentado, utilize expedientes que lhe servirão como "desculpa"
para o seu inadimplemento, razão pela qual, agindo dolosamente, poderá chegar
a ponto de abandonar injustificadamente o seu emprego ou fu nção, com a
fi nalidade de frustrar ou ilidir o pagamento da pensão alimentícia por ele devida.
Caso isso ocorra, ele será responsabilizado criminalmente nos moldes
preconizados pelo parágrafo único do art. 244 do Código Penal.
9. PENA, AÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
A pena cominada ao delito de abandono material é de detenção de 1 (um) a
4 (quatro) anos, e multa. Embora ainda esteja consignado na lei penal que
a multa será de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País, tal
dispositivo encontra-se revogado pelo art. 20. da Lei nu 7.209, de 11 de julho de
1984, que diz:
Art. zu. São canceladas, na Parte Especial do Código
Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do
Código Penal, quaisquer referências a valores de multas,
substituindo-se a expressão multa de por multa.
Dessa forma, aplica-se normalmente ao art. 244 do Código Penal o critério de
dias-multa, nos termos do art. 49 do mesmo diploma repressivo.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
Será possível a confecção de proposta de suspensão condicional do processo,
tendo em vista a pena mínima cominada ao delito de abandono material, nos
termos do art. 89 da Lei nª 9.099 /95.
10. DESTAQUES
10. 1 . Prisão por inadimplemento de obrigação alimentícia e detração
penal
A Constituição Federal, por meio do inciso LXVII do seu art. 511, ressalvou
duas hipóteses de prisão civil dizendo:
LXVII. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável
de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
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