GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO CAPÍTULO 70
manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz
os declara casados.
Cuida-se, portanto, de um ato complexo, que exige a conjugação da
manifestação de vontade dos contraentes, com a declaração formal feita por
aquele que preside o ato.
Assim, depois de serem declarados casados pelo juiz, nesse exato momento o
delito se aperfeiçoa, consumando-se.
Será possível o reconhecimento da tentativa, haja vista que, uma vez iniciada a
cerimônia do casamento, pode a solenidade ser interrompida, por circunstâncias
alheias à vontade do agente, antes da declaração formal da casados, levada a
efeito pelo juiz presidente do ato.
6. ELEMENTO SUBJ ETIVO
O dolo é o elemento subjetivo necessário ao reconhecimento do delito de
conhecimento prévio de impedimento, não existindo previsão para a modalidade
de natureza culposa.
7. MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA
A conduta de contrair casamento pressupõe um comportamento comissivo
por parte do agente.
No entanto, não se descarta a possibilidade de ser praticado via omissão
imprópria, na hipótese de alguém, gozando do status de garantidor, dolosamente,
permitir que seja levado a efeito o matrimônio, mesmo sabendo da presença, no
caso concreto, de quaisquer das situações que se configuram em impedimento,
arroladas pelo art. 1.521 do Código Civil.
8. PENA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
O preceito secundário do art. 237 do Código Penal comina uma pena de
detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
Tendo em vista a pena máxima cominada em abstrato, compete ao Juizado
Especial Criminal o processo e julgamento do delito de conhecimento prévio de
impedimento, de acordo com os arts. 60 e 61 da Lei n" 9.099/95, com as novas
redações que lhes fo ram dadas pela Lei n" l 1.313, de 28 de junho de 2006.
Será permitida, ainda, a confecção de proposta de suspensão condicional do
processo, nos termos preconizados pelo art. 89 da Lei n" 9.099/95.
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