GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO VOLUME 111
em torno da expedição da duplicata, sendo absorvida pelo
delito definido no caput do crime em exame, por se tratar de
ante/a to ou pós-fa to impunível".7
9. PENA E AÇÃO PENAL
A pena cominada ao delito de duplicata simulada é de detenção, de 2 (dois)
a 4 (quatro) anos, e multa, sendo idêntica para aquele que falsifica ou adultera
a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas, conforme parágrafo único do
art. 172 do Código Penal.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
Deverão ser observadas, no entanto, as disposições contidas nos arts. 181,
182 e 183 do Código Penal.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p. 559.
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