GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME li I
ocorre na hipótese. - Também é pacífico que, depois de consumado
esse crime, o pagamento não é causa de extinção da punibilidade
por falta de previsão legal. - O habeas corpus, por seu rito sumário,
não é o meio processual idôneo para o exame aprofundado da prova
indispensável para a aferição da existência ou não, de dolo. Habeas
corpus indeferido" (HC 74965/RS, ia Turma, Rei. Min. Moreira Alves,
D}U em 1"-/8/1997).
Da mesma forma, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita.
Elemento subjetivo do tipo. Especial fim de agir. Prestação de
contas. Prescindibilidade. Exame aprofundado do material fático­
-probatório. Impossibilidade na via eleita.
1 - Consoante pacífico entendimento desta Corte, é inexigível a prévia
prestação de contas para a caracterização do delito de apropriação
indébita (precendentes).
II - [ .. .]" (HC 34400/MG; Habeas Corpus 2004/00 38289-4 - Sª Turma
- Rei. Min. Felix Fischer, publicado no D} em 3/11/2004, p. 214).
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