GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CAP ÍTULO 32
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE
DE CONTRATO DE TRABALHO
E BoICOTAG EM VIOLENTA
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem
violenta
Art. 1 98. Constranger alguém, mediante violência ou grave
ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a
outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto
industrial ou agrícola:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da
pena correspondente à violência.
1 . INTRODUÇÃO
Podemos extrair do tipo penal em estudo os seguintes elementos: a) a
conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça; b) para
que celebre contrato de trabalho; c) não forneça ou não adquira de outrem
matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.
O constrangimento, aqui, praticado mediante o emprego de violência ou
grave ameaça, tal como acontece no tipo penal anterior, deve ser dirigido a uma
finalidade especial.
A primeira delas diz respeito ao fato de o agente obrigar a vítima a celebrar
contrato de trabalho (atentado contra a liberdade de trabalho). O contrato de
trabalho pode ser individual ou coletivo.
O art. 442 da CL T diz:
Art. 442 . Contrato individual de trabalho é o acordo
tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
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