GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ÜUTRAS FRAUDES CAPÍTULO 22
Assim, imagine-se a hipótese daquele que vai tomar refeição em um
restaurante e somente depois de lhe ser entregue a conta percebe que não
possuía recursos suficientes para pagá-la, pois havia esquecido sua carteira.
Em virtude desse raciocínio, podemos concluir, como é característico das
hipóteses de fraude, que o dolo do agente deve surgir antes da obtenção da
vantagem, mantendo, no caso em exame, a vítima em erro, pois acredita que
será paga pelos serviços prestados, quando na verdade isso não ocorrerá.
7 . MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA
As condutas previstas no tipo penal do art. 176 do estatuto repressivo
pressupõem um comportamento comissivo. No entanto, é possível a formulação
da hipótese na qual o agente, na qualidade de garantidor, podendo, dolosamente,
nada faz para impedir a lesão patrimonial sofrida pela vítima.
Assim, imagine-se a hipótese em que um segurança, contratado por um
restaurante, indignado com o tratamento que vem recebendo de seu patrão,
perceba a presença de um agente conhecido pelos golpes que aplica em casas
do gênero, onde se alimenta e bebe fartamente e, depois, vai embora sem pagar
a conta. O segurança, já sabendo de antemão que seu patrão seria vítima do
delito em estudo, querendo causar-lhe esse prejuízo, não impede que o agente
pratique, normalmente, o golpe a que estava acostumado, fartando-se com a
refeição oferecida. O segurança, na qualidade de garantidor, conforme a alínea b
do § 2" do art. 13 do Código Penal, responderá pelo resultado que devia e podia,
mas não tentou evitar, vale dizer, o delito tipificado no art. 176 do Código Penal,
praticando a infração penal mediante sua omissão imprópria.
8. PENA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO,
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PERDÃO JUDICIAL
O preceito secundário do art. 176 do Código Penal comina uma pena de
detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.
A ação penal, de acordo com a determinação contida em seu parágrafo único,
é de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.
Poderá ser aplicada a imunidade penal de caráter pessoal prevista no art. 181
do Código Penal, com as ressalvas contidas no art. 183 do mesmo diploma
repressivo.
O processo e o julgamento do delito tipificado no art. 176 do Código Penal
serão, pelo menos inicialmente, de competência do Juizado Especial Criminal,
haja vista que a pena máxima a ele cominada não ultrapassa o limite previsto
pelo art. 61 da Lei n" 9.099/95.
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