GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS CAPÍTULO 9
comportamento, em face da exclusão do elemento normativo indevidamente,
contido no tipo penal do art. 162.
O item 58 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal,
buscando esclarecer o delito de supressão ou alteração de marcas em anim ais,
principalmente tentando traçar a sua distinção para com o crime de furto, afirma:
Também constitui crime de usurpação o fa to de suprimir ou
alterar marca ou qualquer sinal indicativo de propriedade
em gado ou rebanho alheio, para dele se apropriar no todo
ou em parte. Não se confunde esta modalidade de usurpação
com o abigeato, isto é, o fu rto de animais: o agente limita-se
a empregar um meio fra udulento (supressão ou alteração de
marca ou sinal) para irrogar-se a propriedade dos animais. Se
esse meio fra udulento é usado para dissimular o anterior fu rto
dos animais, já não se tratará de usurpação: o crime contin uará
com o seu nomen juris, isto é, furto.
Nélson Hungria, na mesma linha de raciocínio, preleciona:
"Diferencia-se ele do fu rto, porque não há subtração da res; da
apropriação indébita (ainda quando o gado ou rebanho esteja
confiado ao agente), porque ainda não há efetiva apropriação; do
estelionato, porque à fraude, que o informa, não se segue a efetiva
captação do lucro ilícito. Se a supressão ou alteração da marca
ou sinal é meio para dissimular o fu rto anterior, ou assegurar o
continuado êxito de uma apropriação indébita, ou tiver servido
como ardil num estelionato, qualquer desses crimes absorverá
o de que ora se trata, segundo a regra ubi major minar cessat".5
2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Crime comum com relação ao sujeito ativo e próprio no que diz respeito ao
sujeito passivo; doloso; comissivo (podendo ser praticado via omissão imprópria,
desde que o agente goze do status de garantidor) ; de mera conduta; de forma livre;
instantâneo (pois a sua consumação ocorre no exato instante em que é realizada
a supressão ou alteração da marca ou sinal indicativo de propriedade em gado ou
rebanho alheio) ; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte.
3. OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO
Ao contrário das outras modalidades de usurpação, nas quais se tinha por
bem jurídico a propriedade e a posse de bem imóvel, no tipo penal do art. 162
do diploma repressivo busca-se proteger a propriedade e a posse de gado ou
rebanho alheio.
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal, v. VII, p. 98.
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