GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE CAPÍTULO 50
Parágrafo único. No concurso de causas de aumento
ou de diminuição, previstas na parte especial, pode o
juiz limitar-sea um só aumento ou a uma só diminuição,
prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou
diminua.
No que diz respeito à análise de cada uma das causas de aumento de pena
mencionadas pelos arts. 226 e 234-A do Código Penal, remetemos o leitor ao
art. 213 do mesmo diploma repressivo.
1 O. PENA, AÇÃO PENAL E SEGREDO DE JUSTIÇA
O preceito secundário do art. 215 do Código Penal comina uma pena de
reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Se houver a finalidade de obtenção de vantagem econômica, será aplicada,
também, a pena de multa.
Diz o art. 225 do Código Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei
nJl 12.015, de 7 de agosto de 2009:
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos 1 e II
deste Título, procede-se mediante ação penal pública
condicionada à representação.
Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante
ação penal pública incondicionada se a vítima é menor
de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.
Nos termos do art. 234-B do Código Penal, criado pela Lei nJl 12.015, de 7 de
agosto de 2009, os processos em que se apuram crimes previstos pelo Título VI,
vale dizer, os crimes contra a dignidade sexual, correrão em segredo de justiça.
11. DESTAQUES
11. 1 . M ulher que perce be o erro durante o ato sexual
Pode acontecer que, durante o ato sexual e, principalmente, quando esse
ocorrer mediante a troca de parceiros, como no citado caso dos gêmeos, a
mulher, por exemplo, perceba que está se relacionando com outra pessoa. A
partir daí, podemos raciocinar com duas hipóteses. Na primeira delas, a mulher
consente no prosseguimento do coito; na segunda, tenta interrompê-lo, mas é
impedida pelo agente.
Na primeira hipótese, não haveria o crime de violação sexual mediante fraude,
visto que o consentimento, ainda durante a prática do ato sexual, afastaria o
vício de vontade.
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