GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ALTERAÇÃO DE LIMITES. USURPAÇÃO
DE ÁGUAS E ESBULHO POSSESSÓRIO CAPÍTULO 8
violência ou, se esta tiver ocorrido, a soma das penas não ultrapassar o limite
de um ano, determinado pelo art. 89 da Lei n" 9.099 /95, como seria o caso, v.g.,
da soma das penas mínimas dos crimes de esbulho possessório (um mês), com
as lesões corporais leves (três meses).
Nos termos do§ 3"-do art. 161 do Código Penal, se a propriedadeéparticular, e não
há o emprego de violência, somente se procede mediante queixa. Interpretando-se
o mencionado parágrafo, a contrario sensu, se a propriedade é pública, a ação
penal será, consequentemente, de iniciativa pública incondicionada.
7 . DESTAQUES
7.1 . O movimento dos Sem-Terra e o estado de necessidade
Temos presenciado, de forma constante, por intermédio da imprensa, as
invasões de terras promovidas por pessoas filiadas ao movimento conhecido
como "Sem-Terra". Percebe-se que, em muitas ocasiões, ta is invasões são levadas
a efeito com o emprego de violência e, em quase todos os casos, mediante o
concurso de mais de duas pessoas, o que caracterizaria, em tese, o delito de
esbulho possessório, em face da finalidade especial do grupo em se radicar
naquele novo lugar.
Entretanto, pergunta-se: Seria viável a alegação do estado de necessidade
pelas pessoas invasoras, afastando-se, consequentemente, a infração penal
relativa ao esbulho possessório?
Entendemos que sim, uma vez que, para que se reconheça o estado de
necessidade, o primeiro raciocínio que deve ser levado a efeito diz respeito ao
confronto dos bens, ambos juridicamente protegidos, sendo que um deles, em
tese, deve perecer para que o outro, mais importante, subsista.
A Constituição Federal, considerada como a Constituição Cidadã, elenca, no
Capítulo relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, inseridos em seu
Título II, correspondente aos direitos e garantias fu ndamentais, de um lado, o
direito de propriedade (inciso XXII, do art. 5"-), que merece e deve ser respeitado;
de outro, vários direitos também inerentes à pessoa humana, tais como a vida, a
liberdade, a ig ualdade, a segurança, a moradia, a educação etc., que, somados a
outros, nos dão a noção necessária de dignidade da pessoa humana.
Não há como se fa lar em existência digna se a pessoa, em virtude da ausência
do Estado Social, não tem o que comer ou o que vestir, se não tem um teto onde
possa repousar, se não consegue cuidar das doenças que, ao longo de nossa vida,
surgem a toda hora. Enfim, há um conjunto de necessidades que, se satisfeitas,
tornam a existência humana mais digna.
No caso específico dos chamados Sem-Terra, de um lado, há a necessidade
de subsistência, de manutenção da própria vida daqueles que não tem onde
morar e que pretendem, se forem ali radicados, levar adiante sua vida com um
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