GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO
OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE l'OR AÇÕES CAPÍTULO 23
Ao dispositivo penal repugna o simples uso do patrimônio social,
que a lei coloca ao lado do empréstimo. Não pode o diretor ou
o gerente usar dos bens e haveres sociais, quer em benefício
próprio, quer no de terceiros. O patrimônio da sociedade, em
relação àqueles administradores, são bens alheios. Têm eles a
guarda e a administração, não podendo tomá-los emprestado
ou usá-los sem prévia autorização da assembleia geral''.5
5.1. Classificação doutrinária
Crime próprio, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo;
doloso; comissivo (tomar empréstimo à sociedade ou usar, em proveito próprio
ou de terceiro, bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembleia,
pressupõe um comportamento positivo do agente); de forma vinculada (uma
vez que o tipo penal aponta o modo pelo qual o delito pode ser praticado);
monossubjetivo; plurissubsistente; transeunte ou não transeunte (dependendo
da hipótese concreta).
5.2. Objeto material e bem juridicamente protegido
O crime de fraudes e abusos na fu ndação ou administração de sociedade
por ações tem por finalidade a proteção do patrimônio, sendo este, portanto, o
bem juridicamente protegido pelo tipo. No caso do inciso Ili do § 2ll do art. 177,
busca-se proteger o patrimônio da sociedade por ações.
Objeto material é o empréstimo tomado pelo diretor ou pelo gerente, ou bens
ou haveres sociais por ele utilizados.
5.3. Sujeito ativo e sujeito passivo
O sujeito ativo, de acordo com a redação constante do inciso III do § 1 ll do
art. 177 do Código Penal, é o diretor ou o gerente da sociedade por ações.
O sujeito passivo é a própria sociedade por ações, bem como os seus acionistas.
5.4. Consumação e tentativa
Consuma-se o delito em estudo no momento em que o agente, efetivamente,
toma o empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, os
bens ou haveres sociais sem prévia autorização da assembleia geral. Assim, por
exemplo, o simples fato de usar um bem, seja ele móvel ou imóvel, pertencente à
sociedade por ações, sem a necessária e prévia autorização da assembleia geral,
tem o condão de configurar o delito, mesmo que isso não tenha trazido, em tese,
qualquer prejuízo à sociedade.
5 NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 2, p. 474.
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