GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO VOLUME 111
10.2. Prescrição
O inciso IV do art. 111 do Código Penal determina:
Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a
sentença final, começa a correr:
[ ... );
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de
assentamento do registro civil, da data em que o fato se
tornou conhecido.
Dessa forma, somente depois da descoberta do ulterior casamento do agente
é que terá início a contagem do prazo prescricional, e, não, efetivamente, da data
em que foi realizada a sua celebração formal.
No entanto, fica a pergunta: O fato deve se tornar conhecido de quem? De qualquer
pessoa do povo ou de alguma autoridade pública? Embora exista a controvérsia,
tem-se entendido, majoritariamente, que o prazo prescricional começa a correr a
partir do momento em que o fato chega ao conhecimento de qualquer autoridade
pública (delegado de polícia, Ministério Público, juiz de direito).
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no RHC 7206/RJ;
Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1998/0003366-1, 5ª Turma, tendo como
Relator o Ministro José Dantas, publicado no D] em 25/5/1998, p. 124:
"Criminal. Bigamia. Prescrição pela pena em concreto. Data inicial do
prazo. Jurisprudência assentada sobre que o prazo começa a correr
a partir da notitia criminis levada ao conhecimento da autoridade
pública".
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