GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME Ili
contexto fático contra a mesma vítima (STJ, REsp. 1.176.752/RJ,
Reiª Minª Marilza Maynard, Desembargadora convocada do TJSE,
5ª T., Dje 10/5/2013).
Para aqueles que entendem que o art. 213 do Código Penal contemplou o
chamado tipo misto cumulativo, o raciocínio é o mesmo, com a diferença de que
não se trabalhará com a hipótese de crime único, mas, sim, com a necessidade de
ser aplicada ao réu (ou condenado) a regra relativa ao crime continuado, prevista
no art. 71 do Código Penal, pois lhe é benéfica em comparação à sua condenação
anterior, que considerou os fatos praticados em concurso material de crimes.
O STJ já decidiu:
"Crimes contra a dignidade sexual - Concurso formal. Em sede de
embargos infrigentes, a Câmara concluiu que a Lei nu 12.015, ao
alterar o CP, retirou a autonomia do crime de atentado violento
ao pudor e tornou-se parte do tipo previsto no art. 213, agora
considerado de ação múltipla. O relator asseverou que, por se tratar
de norma mais benéfica, considerando que o agente que praticar
diversas condutas criminosas deverá ser punido por somente uma,
sua aplicação deve retroagir. Assim, segundo os Desembargadores,
comprovado que o acusado agiu com vontade livre e consciente para
praticar o crime de estupro contra vítimas diversas, além de violentar
uma delas, deve ser condenado como incurso nas penas do art. 213,
por duas vezes, em concurso formal" (20041010008702EIR, Rei.
Des. Convocado Renato Scussel. Julg. 24/8/2009).
11. 27. Prostituta como vitima do estupro
O fato de, infelizmente, "trabalhar" vendendo o próprio corpo para que
outros tenham algum tipo de prazer sexual não obriga a prostituta a se entregar
a todas as pessoas. Pode ocorrer que alguém, que pratique o comércio do corpo,
venha a ter repulsa por algum "cliente" e se recuse a praticar com ele qualquer
tipo de ato libidinoso. Nesse caso, se a prostituta for obrigada a isso, mediante o
emprego de violência ou grave ameaça e, mesmo que receba, após o ato sexual,
o pagamento dos seus "serviços sexuais", o fato se amoldará ao tipo penal
constante do art. 213 do diploma repressivo.
Imagine-se a hipótese em que um homem, no interior de uma casa de
prostituição, almejando ter relação sexual com uma determinada garota de
programa, tente contratá-la, oportunidade em que seu convite é recusado.
Irritado, mediante o emprego de grave ameaça, mostrando-lhe uma arma de fogo,
a obriga a ir para o quarto, praticando o ato sexual. Ato contínuo, o agente joga
em direção a ela o valor correspondente ao seu "programa". Nesse caso, mesmo
pagando pelos atos sexuais, o agente terá de responder pelo delito de estupro.
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