GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME Ili
11. PENA, AÇÃO PENAL E SEGREDO DE JUSTIÇA
A pena prevista para o delito de favorecimento da prostituição ou de outra
forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (caput e
§ 2.u) é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se
também a pena de multa, cumulativamente.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada, nos termos do parágrafo
único do art. 225 do Código Penal, com a nova redação que lhe foi conferida pela
Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009.
Nos termos do art. 234-B do Código Penal, os processos em que se apuram
crimes previstos pelo Título VI, vale dizer, os crimes contra a dignidade sexual,
correrão em segredo de justiça.
12. EFEITO DA CONDENAÇÃO
Determina o§ 3º do art. 218-B do Código Penal, verbis:
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2.u, constitui efeito
obrigatório da condenação a cassação da licença de
localização e de funcionamento do estabelecimento.
Embora seja um efeito obrigatório da condenação, o julgador deverá fazer
menção a ele em sua sentença, apontando o estabelecimento onde eram levadas
a efeito as condutas previstas pelo caput do art. 218-B do Código Penal. A sua
omissão poderá ser suprida pela via dos embargos de declaração.
13. DESTAQUES
13. 1 . Prova da idade da vítima
Para que o agente possa ser responsabilizado criminalmente pelo delito
tipificado no art. 218-B do Código Penal, deverá, obrigatoriamente, ser provada
nos autos a idade da vítima, através de documento próprio (certidão de
nascimento, documento de identidade etc.), pois o art. 155 do Código de Processo
Penal, de acordo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.690, de 9
de junho de 2008, determina que somente quanto ao estado das pessoas serão
observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
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