GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME Ili
Nesse caso, se o agente deixasse transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem
levar a efeito a devolução da coisa por ele achada, seria responsabilizado pelo
delito tipificado no art. 169, II, do Código Penal, e não pelo crime de furto, razão
pela qual podemos concluir não ser a res desperdicta passível de subtração, mas,
sim, de apropriação, nos termos do mencionado artigo.
Exigindo, ainda, a lei penal que a coisa móvel seja alheia, torna-se impossível,
tendo em vista o princípio da legalidade, a punição do proprietário pela
prática do delito do art. 155 do diploma repressivo, podendo, se for o caso, ser
responsabilizado pelo delito tipificado no art. 156 do Código Penal (furto de
coisa comum), ou mesmo pela modalidade de exercício arbitrário das próprias
razões tipificada no art. 346 do mesmo diploma legal, que diz:
Art. 346. Tirar, suprimir, destruir ou danificar
coisa própria, que se acha em poder de terceiro por
determinação judicial ou convenção.
Magalhães Noronha, discordando da impossibilidade apontada acima,
visualizava outro conceito de coisa alheia dizendo:
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"A princípio, é chocante a ideia de que se possa dizer alheia,
em relação ao proprietário, a coisa que lhe pertence.
E isso é tanto mais exato quando se verifica ter nosso diploma,
em outros dispositivos referentes aos crimes patrimoniais,
empregado o adjetivo para qualificar a coisa que pertence a
outrem. Iria então usar essa mesma expressão - dando-lhe
acepções diferentes?
Sem grande esforço, entretanto, podemos aceitar que, no furto,
alheia não é só a coisa pertencente a outrem, mas principalmente
a que se acha legitimamente na posse de terceiro.
Ao tratarmos da objetividade jurídica do furto vimos que, em
primeiro lugar, se destaca a posse. O furto é, sobretudo, um
crime contra a posse, no que estão de acordo quase todos os
juristas. Ora, se assim é, coerentemente devemos considerar
coisa alheia a que se acha na posse legítima de alguém e não a
que pertence a terceiro.
Se não dermos essa interpretação ao dispositivo, veremos
que nosso estatuto foi ilógico e deixou impune crime que, na
verdade, merece repressão legal.
Não se diga estar essa espécie de furto prevista no art. 346.
Seria improcedente a afirmação. Com efeito, trata-se aí de crime
contra a administração da justiça, e que constitui modalidade
do delito de exercício arbitrário das próprias razões, que é o
nomen juris dele e do artigo antecedente. Nesse crime, não há