GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO
OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES CAPÍTULO 23
sociedade (art. 177, § 1 o., incisos I e II). Pode, ainda, dar falsa
informação a respeito da sociedade ao Governo, respondendo
criminalmente pelo fato. Exige-se que esteja consciente da
falsidade da informação, sendo necessário que se refira esta a
fato ou circunstância relevantes".1º
11. 1 . Classificação doutrinária
Verificar classificação doutrinária relativa aos incisos I e II do § 1 o. do art. 177
do Código Penal, no que diz respeito à primeira parte do inciso sub examen.
No que diz respeito à segunda parte do inciso IX do § 1 o. do art. 177 do Código
Penal, trata-se de crime próprio, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao
sujeito passivo; doloso; comissivo; material; instantâneo; monossubjetivo;
plurissubsistente; não transeunte.
11.2. Obj eto material e bem juridicamente protegido
Nos casos dos inciso I e II do § 10. do art. 177 do diploma repressivo, vide
notas a eles correspondentes.
Quanto ao fato de dar falsa informação ao Governo, bens juridicamente
protegidos, in casu, seguindo as lições de Guilherme de Souza Nucci, são "o
patrimônio societário e também a credibilidade das informações que interessam
ao Estado".11
11. 3 . Sujeito ativo e sujei to passivo
O sujeito ativo é o representante de sociedade anônima estrangeira,
autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos incisos 1 e
II do § 1 o. do art. 177 do Código Penal, ou dá falsa informação ao Governo.
O sujeitos passivos são a sociedade anônima, os acionistas, nas hipóteses
previstas pelos referidos incisos I e II, bem como o Estado, quando o agente dá
falsa informação ao Governo.
11. 4. Consumação e tentativa
Verificar os momentos consuma ti vos referentes aos incisos 1 e II do § 1 o. do
art. 177 do Código Penal.
Quanto à segunda parte, o delito se consuma quando o representante de
sociedade anônima estrangeira, efetivamente, fornece, entrega, dá ao Governo
falsa informação.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal, v. 2, p. 343.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado, p. 714.
317