GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CASA DE PROSTITUIÇÃO CAPÍTULO 60
Nos termos do art. 234-B do Código Penal, os processos em que se apuram
crimes previstos pelo Título VI, vale dizer, os crimes contra a dignidade sexual,
correrão em segredo de justiça.
9. DESTAQUES
9. 1. Motéis
Tendo em vista a redação legal, poderíamos entender como típica a conduta
daquele que mantém um motel?
Sob a vigência da redação anterior, embora houvesse divergência doutrinária
e jurisprudencial, a maioria se posicionava no sentido de não entender como
típica a manutenção de motéis. Hoje, após a modificação levada a efeito pela
Lei n" 12.015, de 7 de agosto de 2009, somente se ficar demonstrado que
o estabelecimento hoteleiro destinava-se à exploração sexual, o que não é
incomum em determinadas regiões do país, o fato poderá amoldar-se à definição
constante do art. 229 do Código Penal.
9 . 2 . Prisão em flagrante
Existe intensa discussão com relação à possibilidade de se levar a efeito
a prisão em flagrante quando estivermos diante de um crime habitual, ou
seja, aquele que, para efeitos de consumação, requer uma reiteração dos
comportamentos previstos no tipo penal.
O delito de casa de prostituição, como afirmamos anteriormente, amolda-se
ao conceito de crime habitual. Contudo, embora nossa posição seja minoritária,
entendemos ser perfeitamente possível a prisão em flagrante daquele que
mantinha, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorria
exploração sexual, com ou sem intenção de lucro ou mediação direta do
proprietário ou gerente.
Assim, imagine-se a hipótese em que a polícia tome conhecimento, através
de recortes de jornais, que um determinado estabelecimento era, efetivamente,
uma casa de prostituição. No anúncio, inclusive, tinha uma "tabela de preços",
informando aos clientes quanto pagariam pelo prazer sexual. Seria absurdo
acreditar que os policiais, ao se dirigirem ao local anunciado, verificando, inclusive,
que a mencionada "tabela de preços" encontrava-se afixada na porta de entrada,
poderiam prender em fl agrante o agente responsável pela manutenção daquele
prostíbulo, simplesmente por se tratar de um crime habitual? Acreditamos que não.
No entanto, como dissemos, grande parte da doutrina se posiciona
contrariamente a essa possibilidade de prisão em flagrante, a exemplo de
Guilherme de Souza Nucci, quando afirma ser "juridicamente impossível a
prisão em flagrante no caso do art. 229", dizendo que "com a nova redação,
há maior razão para se afastar essa atitude estatal. Além de se exigir prova da
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