GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111
Com a finalidade de responsabilizar criminalmente o agente que alicia
trabalhadores para o fim de emigração, o art. 206 do Código Penal, com a nova
redação que lhe foi dada pela Lei n" 8.683/93, de 15 de julho de 1993, assevera:
Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de
levá-los para território estrangeiro:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
O núcleo recrutar deve ser entendido no sentido exposto pela rubrica, vale
dizer, aliciar, convencer, seduzir, atrair trabalhadores, mediante fraude, com o
fim de levá-los para território estrangeiro.
A fraude é o meio utilizado pelo agente, podendo consistir em falsas promessas
de remuneração, vantagens pessoais, a exemplo de habitação e alimentação, da
possibilidade de aquisição de bens materiais (automóvel, casa própria etc.),
enriquecimento em curto prazo, enfim, promessas que, certamente, não serão
cumpridas, mas que servirão de estímulo para que o trabalhador aceite partir
do território nacional.
A conduta do agente, portanto, de acordo com a redação típica, deve ser dirigida
finalisticamente no sentido de levar o trabalhador recrutado para território
estrangeiro, pois, se for para induzi-lo a trabalhar em outra localidade dentro do
território nacional, o delito será aquele tipificado pelo art. 207 do Código Penal, vale
dizer, aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional.
Esclarece Luiz Regis Prado sobre a controvérsia doutrinária a respeito do
número mínimo de trabalhadores necessários à configuração típica, uma vez
que a lei penal usa o termo no plural, isto é, trabalhadores. Assim, segundo o
renomado autor,
"duas correntes se formaram, uma no sentido de que bastam
dois trabalhadores para configurar o ilícito penal, enquanto
outra, em sentido diametralmente oposto, argumenta que o
número mínimo é de três, pois quando a lei se contenta com
aquela quantidade - dois - o diz expressamente (por exemplo,
arts. 150, § 1"; 155, § 4"; 157, § 2", II; 158, § 1" etc.).
Com efeito, examinando a técnica empregada pelo
legislador, constata-se que se tivesse por escopo considerar
configurado o ilícito apenas com dois trabalhadores o teria
feito expressamente, como bem observa a segunda corrente
doutrinária. Por isso, também aqui se entende que é preciso
três como número mínimo de trabalhadores para que se
caracterize o delito descrito no art. 206 do Código Penal''.1
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro , v. 3, p. 133.
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