GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL CAPÍTULO 29
a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular,
pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de
licenciamento, concessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas
as limitações constantes dos incisos previstos pelo art. 49 do diploma especial
em exame.
O tipo penal em estudo responsabiliza criminalmente não somente aquele
que infringe os direitos do autor, mas também aqueles que lhe são conexos,
vale dizer, os relativos aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos
produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão (arts. 89 a 96).
Salienta Guilherme de Souza Nucci:
"A transgressão ao direito autoral pode dar-se de variadas
formas, desde a simples reprodução não autorizada de um
livro por fotocópias até a comercialização de obras originais,
sem a permissão do autor. Uma das mais conhecidas formas
de violação do direito de autor é o plágio, que significa tanto
assinar como sua obra alheia, como também imitar o que
outra pessoa produziu. O plágio pode dar-se de maneira
total (copiar ou assinar como sua toda a obra de terceiro)
ou parcial (copiar ou dar como seus apenas trechos da obra
de outro autor) . São condutas igualmente repugnantes, uma
vez que o agente do crime se apropria sorrateiramente de
criação intelectual de outrem, o que nem sempre é fácil de ser
detectado pela vítima. Diversamente dos delitos patrimoniais
comuns, em que o proprietário sente a falta de seu bem tão
logo ele sai da sua esfera de proteção e vigilância, no caso da
violação de direito de autor torna-se complexo e dificultoso
o processo de verificação do plágio ou mesmo da simples
utilização não autorizada de obra intelectual, sem a devida
remuneração, na forma da lei civil, ao seu autor".1
No entanto, o art. 46 da Lei nll 9.610/98 esclarece não constituir ofensa aos
direitos autorais:
1 - a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia
ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos,
com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação
de onde foram transcritos; b) em diários ou periódicos, de
discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer
natureza; c) de retratos, ou de outra forma de representação
da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo
proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição
da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; d) de
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado, p. 739.
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