GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

RUFIANISMO CAPÍTULO 61
10.3. Concurso entre rufianismo e favorecimento da prostituição
Pode ocorrer a hipótese em que o agente, por exemplo, induza alguém à prática
da prostituição, a fim de tirar-lhe proveito, atuando como seu "empresário".
Nesse caso, haveria concurso de crimes entre os delitos tipificados nos arts. 228
e 230 do Código Penal?
O Superior Tribunal de Justiça, analisando a mencionada situação, já decidiu,
em nossa opinião corretamente, que:
"Penal. HC. Concurso aparente de normas. Consunção do crime de
favorecimento à prostituição pelo de rufianismo. Ordem concedida.
1. Menor, trabalhando para o paciente, com a fu nção de fazer
programas com homens e mulheres, com ele dividia o dinheiro
auferido, sendo, então, patente a sua condição de sócio oculto do
incapaz que, na dicção de Nélson Hungria, funcionava como sócio
de indústria.
2. Nestas circunstâncias, não obstante o angariamento de clientela
indicar, in thesi, o favorecimento à prostituição, este delito foi
absorvido pelo de rufianismo, pela preponderância do indevido
proveito, consubstanciado na participação nos lucros. Em suma,
o menor exercia a prostituição e o paciente dele tirava proveito
direto, numa espécie de sociedade.
3. Ordem concedida para excluir da condenação a pena relativa ao
crime do art. 228 do Código Penal"(HC 8914/MG; Habeas Corp us
1999/0026631-5; 6ª Turma, Relator Ministro Fernando Gonçalves,
publicado no D} em 17 /12/1999, p. 400).
10.4. Prescrição
A Lei nª 12.650, de 17 de maio de 2012, alterou o art. 111 do Código Penal,
prevendo que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,
começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes,
previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima
completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a
ação penal.
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