GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CAPÍTULO 79
ABANDONO MORAL
Abandono moral
Art. 247. Permitir alguém que menor de 18 (dezoito) anos, suj eito
a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
1 - frequente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa
viciosa ou de má vida;
II - frequente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o
pudor, ou participe de representação de igual natureza;
III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;
IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração
pública:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
1. INTRODUÇÃO
Embora não haja consignação expressa da rubrica com o nomen juris de
abandono moral para o delito tipificado no art. 24 7 do Código Penal, existe
um consenso doutrinário nesse sentido, haja vista que as condutas elencadas
pelos incisos do mencionado artigo dizem respeito a comportamentos que, se
praticados pelo menor de 18 (dezoito) anos, serão perigosos à sua formação
moral, havendo, assim, abandono pelas pessoas que são por ele responsáveis.
O núcleo permitir nos dá a ideia de omissão dolosa no sentido de não impedir
que o menor pratique qualquer dos comportamentos catalogados pelo tipo
penal em estudo. Pelo contrário, o agente aceita que o menor de 18 anos realize
qualquer das condutas consideradas como perniciosas à sua formação moral.
O tipo penal não limita a sua prática aos pais do menor, abrangendo, também,
aqueles que possuem a sua guarda ou a quem lhe foi entregue a sua vigilância.
O art. 1.583 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nu 11.698,
de 13 de junho de 2008, diz que a guarda será unilateral ou compartilhada,
sendo a unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua
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