GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ESTUPRO CAPÍTULO 49
Assim, concluindo, a prostituta, tal como outra pessoa qualquer, tem direito
de liberdade sobre o seu próprio corpo, não podendo ser obrigada ao ato sexual,
pois, caso contrário, o agente que a obrigou poderá ser responsabilizado pelo
delito tipificado no art. 213 do Código Penal.
1 1 . 28. Se rá possíve l o aborto da autora do estupro que engravi da da
vítima?
Como, atualmente, é possível que a mulher seja autora de um delito de
estupro, no qual figure um homem como vítima, se, da conjunção carnal, vier a
engravidar, poderia, nesse caso, praticar o aborto, considerando-se o disposto
no art. 128, II, do Código Penal?
Entendemos que a resposta só pode ser negativa. Isso porque o mencionado
inciso II do art. 128 do Código Penal diz respeito somente à gravidez da vítima, e não
à da autora da própria infração penal. A violência ou a grave ameaça deve, portanto,
ter sido sofrida pela mulher, vítima do ato sexual. Ao contrário, entendemos que
aquela que praticou a violência ou a grave ameaça, para que pudesse ser possuída
sexualmente pela vítima, não poderá ser beneficiada com o dispositivo legal, sob
pena de serem invertidos os valores que ditaram a regra permissiva.
Da mesma forma, entendemos como impossível o pedido que possa ser
levado a efeito judicialmente pela vítima, com a finalidade de compelir a autora
do estupro ao aborto, sob o argumento de que não desejava a gravidez e,
consequentemente, o fruto dessa relação sexual criminosa. Isso porque devemos
preservar, in casu, o direito à vida do feto, já que não se confunde com o crime
praticado pela mãe, ou mesmo com as pretensões morais da vítima.
11. 29. Mulher que constrange um homem a com e l a manter conjun ç ão
carnal, caso venha a engravida r, poderá o filho i ndesejado pela vítima
requerer pensão de a l imentos e ter d i reitos s u cessór ios?
Pode ocorrer que uma mulher, além da finalidade de satisfazer seus desejos
sexuais com a vítima, queira também, como se diz no jargão popular, aplicar
o "golpe da barriga". Imagine-se que a vítima seja um homem bem-sucedido
profissionalmente, sendo possuidor de um patrimônio invejável. Teria o fruto dessa
concepção indesejada e criminosa direito à pensão de alimentos ou mesmo fazer
parte da sucessão hereditária da vítima, recebendo sua cota-parte juntamente com
os demais herdeiros após o falecimento daquele que foi violentado sexualmente?
A resposta só pode ser positiva. Isso porque a criança, que se tornou herdeira, não
pode sofrer as consequências dos atos criminosos praticados pela mãe, devendo
o Estado não somente protegê-la, como também assegurar-lhe todos os seus
direitos, incluído, aqui, o de participar na sucessão hereditária de seu genitor,
mesmo que tenha sido ele vítima de um crime de estupro.
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