GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME Ili
2 . CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Crime próprio, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo;
doloso; comissivo (podendo, dependendo do caso concreto, ser praticado
via omissão imprópria); de forma livre; instantâneo (não se descartando a
possibilidade de ser considerado como instantâneo de efeitos permanentes); de
dano; material; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte.
3. OBJETO MATERIAL E BEM JURI DICAMENTE PROTEGIDO
Bem juridicamente protegido pelo tipo penal do art. 179 do diploma
repressivo é o patrimônio. Embora inserido no Título II do Código Penal,
correspondente aos crimes contra o patrimônio, o art. 179, que prevê o delito de
fraude à execução, também tem como finalidade, mesmo que mediata, proteger
a administração da justiça, punindo aqueles que visam desrespeitar as decisões
judiciais.
Objeto material é o bem alienado, desviado, destruído ou danificado, com a
finalidade de fraudar a execução.
4. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO
O sujeito ativo é o devedor contra o qual está sendo promovida a ação de
execução judicial. É, portanto, o executado.
O sujeito passivo é o credor que ocupa a condição de exequente na ação
de execução judicial e que se vê lesado em seu direito patrimonial com o
comportamento praticado pelo sujeito ativo, quando, visando fraudar a
execução, aliena, desvia, destrói, danifica bens ou simula dívidas.
5 . CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
O delito se consuma com a prática de um dos comportamentos previstos
pelo tipo, vale dizer, quando o agente aliena, desvia, destrói ou danifica bens,
ou simula dívidas, impedindo, com isso, o sucesso da execução promovida
judicialmente.
O fu ndamental, para efeitos de reconhecimento da consumação do delito,
não é, por exemplo, a alienação ou destruição do bem em si, mas sim o fato
de que, com a prática de qualquer um dos comportamentos típicos, a execução
restará frustrada, dada a insolvência do agente. Assim, ele não está proibido,
por exemplo, de dispor de seus bens, mas tão somente de fraudar a execução,
colocando-se em situação de insolvência, de modo que não tenha como saldar
sua dívida com o credor exequente.
Tratando-se de crime plurissubsistente, podendo-se fracionar o iter cri minis,
entendemos perfeitamente possível o raciocínio correspondente à tentativa.
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