GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CAPÍTULO 7 s
SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO
Sonegação de estado de filiação
Art. 243. Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de
assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou
atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao
estado civil:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
1 . INTRODUÇÃO
O delito de sonegação de estado de filiação veio tipificado no art. 243 do
Código Penal.
Podemos destacar os seguintes elementos que informam a mencionada
figura típica: a) a conduta de deixar em asilo de expostos ou outra instituição
de assistência; b) filho próprio ou alheio; c) ocultando-lhe a filiação; d) ou
atribuindo-lhe outra filiação; e) com a finalidade especial de prejudicar direito
inerente ao estado civil.
O núcleo deixar deve ser interpretado no sentido de entregar, abandonar
filho próprio ou alheio, em asilo de expostos ou outra instituição. A expressão
asilo de expostos, que já caiu em desuso, tem o significado de local onde são
entregues crianças abandonadas, a exemplo dos orfanatos; instituição, a seu
turno, de acordo com a interpretação analógica determinada pelo tipo penal,
compreende, além do asilo de expostos, qualquer lugar que se destina ao abrigo
de crianças, como ocorre também com as creches.
O abandono pode ser praticado pelos próprios pais ou, mesmo, por pessoa
que não tenha qualquer vínculo com a criança.
Um dos fundamentos à caracterização do delito de sonegação do estado de
filiação é que esse abandono se dê sem que a pessoa que o leve a efeito informe
aos responsáveis pela instituição, pública ou particular, na qual foi entregue
a criança, a respeito de sua filiação correta, seja em forma de ocultação (não
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