GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ABUSO DE INCAPAZES CAPÍTULO 19
circunstâncias que autorizem uma tomada de decisão no mundo socioeconômico
ou, melhor dito, em toda e qualquer ação, transação, atividade".3
A lei penal também protege os alienados ou débeis mentais, não havendo que
se perquirir de sua necessidade, paixão ou inexperiência, somente avaliáveis na
hipótese de ser a vítima menor de 18 anos.
No entanto, em ambas as hipóteses, o agente deverá saber que está lidando
com um menor de 18 anos ou com pessoa alienada ou débil mental, pois, caso
contrário, poderá incorrer no chamado erro de tipo, afastando-se a tipicidade de
seu comportamento no que diz respeito ao crime de abuso de incapazes, podendo,
contudo, dependendo do meio por ele utilizado, ser responsabilizado penalmente
pelo crime de estelionato, previsto no caput do art. 171 do Código Penal.
Há necessidade de se fazer a prova nos autos da menoridade da vítima por
meio de documento hábil (certidão de nascimento, carteira de identidade etc.),
bem como da sua debilidade mental, a não ser, nesse último caso, que seja tão
evidente a ponto de ser dispensado laudo pericial.
O comportamento do agente deve ser dirigido no sentido de fazer com que
a vítima pratique um ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo
próprio ou de terceiro. Luiz Regis Prado ressalta que
"ato suscetível de produzir efeito jurídico é elemento
normativo do tipo de inj usto. Questiona-se, destarte, se o ato
juridicamente nulo, decorrente da absoluta incapacidade da
parte, pode integrar o delito, havendo discrepância da doutrina
nesse sentido. No entanto, se fosse admissível a tese de que o
delito não se consuma pela absoluta incapacidade da vítima,
o crime aqui em análise perderia a razão de ser e o art. 173
tornar-se-ia letra morta. É pacífi co, porém, o entendimento
de que não há crime quando o ato perpetrado pela vítima é
absolutamente nulo e de nenhum efeito jurídico, por causa
diversa da sua incapacidade, já que o tipo legal exige que o
aludido ato possa acarretar efeitos no mundo do Direito''.4
O prejuízo, sempre de natureza patrimonial, poderá ser sofrido pelo menor,
pelo alienado ou débil mental, ou, ainda, por terceira pessoa, em razão do ato
praticado por aqueles.
Podemos citar como exemplos de atos que causam prejuízo ao incapaz,
ou mesmo à terceira pessoa, o da menor que, apaixonada por seu namorado,
atendendo ao pedido deste último, vende as joias que lhe foram presenteadas
em seu aniversário de 15 anos, para que ele compre uma motocicleta, ou o
do agente que induz pessoa de idade avançada, em estado senil e doente, a
outorgar-lhe escritura de imóvel de sua propriedade.
3 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tra tado de direito penal, v. 3, p. 310.
4 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro , v. 2, p. 564.
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