GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO VOLUME 111
No que diz respeito à seleção das ações penais fe itas pelo legislador, devemos,
ab initio, apontar um erro evidente na redação do caput do art. 225 do Código
Penal, que diz respeito ao fato de mencionar o Capítulo II do Título VI do Código
Penal, que cuida, especificamente, dos crimes sexuais contra vulnerável, dizendo
que a ação penal poderá ser de iniciativa pública condicionada à representação
quando, logo em seguida, o seu parágrafo único afirma que se procede mediante
ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou
pessoa vulnerável.
Assim, temos de entender que, como regra, as ações penais serão de iniciativa
pública condicionada à representação quando disserem respeito ao Capítulo 1
(Dos crimes contra a liberdade sexual), o qual abrange os crimes de estupro
(art. 213), violação sexual mediante fraude (art. 215) e assédio sexual (art. 216-A).
No que diz respeito ao Capítulo II (Dos crimes sexuais contra vulnerável), que
prevê os delitos de estupro de vulnerável (art. 217-A), corrupção de menores
(art. 218), satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente
(art. 218-A) e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração
sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B) a ação será,
sempre, de iniciativa pública incondicionada.
Quanto à nova redação legal, no que diz respeito ao crime de estupro,
entendemos ainda ser aplicável a Súmula n" 608 do Supremo Tribunal Federal,
que diz:
Sú mula nu. 608. No crime de estupro, praticado mediante
violência real, a ação penal é pública incondicionada.1
Dessa forma, de acordo com o entendimento de nossa Corte Maior, toda vez
que o delito de estupro for cometido com o emprego de violência real, a ação
penal será de iniciativa pública incondicionada, fazendo, assim, letra morta
parte das disposições contidas no caput do art. 225 do Código Penal, somente
se exigindo a representação do(a) ofendido(a) nas hipóteses em que o crime for
cometido com o emprego de grave ameaça.
Damásio de Jesus assevera que, nos casos de crimes sexuais nos quais
resultem lesões corporais de natureza grave ou morte, a ação penal será de
iniciativa pública incondicionada, aplicando-se a Súmula n" 608 do STF.2
Em sentido contrário, entendendo pelo afastamento da Súmula n" 608,
Guilherme de Souza Nucci, a nosso ver sem razão, assevera:
"Elimina-se a Súmula 608 do STF, vale dizer, em caso de
estupro de pessoa adulta, ainda que cometido com violência,
O crime de estupro, praticado mediante violência real, inclui-se entre aqueles de titularidade do representante
do Ministério Público, para a propositura da ação penal, porquanto é de iniciativa pública, delito complexo (art. 101
do Código Penal Brasileiro), conforme a Súmula nº 608, do Supremo Tribunal Federal, não reclamando qualquer
providência do ofendido ou de seu representante. (TJGO, ACr 145998-08.2002.8.09.0000, Cristalina, Rei. Des.
Luiz Cláudio Veiga Braga, DJGO 2117/2010, p. 233).
JESUS, Damásio. Direito penal, vol.3, p. 185.
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