GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROUBO CAPÍTULO 4
qual converte em furto ou roubo comum o furto e o roubo de
uso quando transcorrer o prazo assinalado, sem necessidade
de demonstrar o ânimo de apropriação. A decisão pode ser
criticável teoricamente, mas explicável por razões políticas".37
Não existe no Brasil disposição semelhante, pelo menos no que diz respeito
ao crime de roubo, uma vez que, no que tange ao furto, o art. 241 do Código
Penal Militar, como vimos anteriormente, comina pena de detenção de até seis
meses para aquele que subtrai a coisa para o fim de uso momentâneo e, a seguir,
a restitui ou a repõe, imediatamente, no lugar onde se achava.
Portanto, fica a pergunta: Será possível o raciocínio, da mesma forma que
no furto, para o roubo de uso? Não podemos afirmar que a conduta, em tese
configuradora do roubo de uso, seria completamente atípica, tendo em vista a
natureza complexa do roubo.
Se houver violência na subtração levada a efeito pelo agente, que não atua
com a vontade de ter a coisa para si ou para terceiro, mas tão somente de
usá-la por um período curto de tempo, a fim de devolvê-la logo em seguida,
poderíamos raciocinar com o tipo penal do art. 146 do diploma repressivo, que
prevê o delito de constrangimento ilegal, pois, ao tomar a coisa à força, o agente
impede que a vítima faça com ela aquilo que a lei permite, vale dizer, usá-la da
forma que melhor lhe aprouver.
Entendendo pela tipicidade do roubo, assim já se posicionou o STJ
"É típica a conduta denominada ' roubo de uso'. De início, cabe
esclarecer que o crime de roubo (art. 157 do CP) é um delito
complexo que possui como objeto jurídico tanto o patrimônio
como a integridade física e a liberdade do indivíduo. Importa
assinalar, também, que o ânimo de apossamento - elementar
do crime de roubo - não implica, tão somente, o aspecto de
definitividade, pois se apossar de algo é ato de tomar posse,
de dominar ou de assenhorar-se do bem subtraído, que pode
trazer o intento de ter o bem para si, de entregar para outrem
ou apenas de utilizá-lo por determinado período. Se assim
não fosse, todos os acusados de delito de roubo, após a prisão,
poderiam afirmar que não pretendiam ter a posse definitiva
dos bens subtraídos para tornar a conduta atípica. Ressaltese,
ainda, que o STF e o STJ, no que se refere à consumação
do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também
denominada de amotio, segundo a qual se considera
consumado o delito no momento em que o agente obtém a
posse da resfurtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja
MUNOZ CONDE, Francisco. Derecho penal - Parte especial, p. 400.
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