GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

fRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO
OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES CAPÍTULO 23
8 .2. Objeto material e bem juri dicam e nte p rotegi do
O patrimônio da sociedade por ações é o bem juridicamente protegido pelo
inciso VI do § 1., do art. 177 do Código Penal.
Objeto material são os lucros ou dividendos fictícios distribuídos pelo agente.
8.3. Sujeito ativo e sujeito passivo
O sujeito ativo, de acordo com a redação constante do inciso VI do § 1., do
art. 177 do Código Penal, é o diretor ou o gerente da sociedade por ações.
O sujeito passivo é a própria sociedade por ações, bem como seus acionistas.
8 .4. Consumação e tentativa
Consuma-se o delito quando o agente, efetivamente, leva a efeito a distribuição
dos lucros ou dividendos fictícios. Distribuir deve ser entendido no sentido de
entregar, repassar os lucros ou dividendos fictícios aos acionistas.
Por se tratar de um crime plurissubsistente no qual é possível visualizar o
fracionamento do iter criminis, será admissível, como regra, a tentativa.
8.5. Elemento subjetivo
O delito tipificado no inciso VI do § 1., do art. 177 somente pode ser praticado
dolosamente, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.
8 .6. Modalidades comissiva e omissiva
O núcleo distribuir pressupõe um comportamento comissivo por parte do
agente.
No entanto, poderá se configurar a omissão imprópria quando o garantidor,
dolosamente, nada fizer para impedir a distribuição de lucros ou dividendos
fictícios.
9 . O DIRETOR, O GERENTE OU O FISCAL QUE, POR INTERPOSTA
PESSOA, OU CONLUIADO COM ACIONISTA, CONSEGUE A
APROVAÇÃO DE CONTA OU PARECER
Cuidando da assembleia geral, o art. 132 da Lei nª 6.404/76 determina:
Art. 132. Anualmente, nos quatro primeiros meses
seguintes ao término do exercício social, deverá haver
uma assembleia geral para:
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