GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

FURTO CAPÍTULO 2
furto, porque o agente tem direito sobre a coisa, sua pretensão
é lícita, mas unicamente porque não usa das vias legais é que
seu ato cai sob a sanção da lei. É outro o dolo específico".2
Justificando a sua construção, exemplifica o renomado autor com a hipótese
daquele que, tendo deixado um objeto de sua propriedade em penhor, não
podendo saldar o débito, subtrai a coisa de seu legítimo possuidor, pois não
queria perdê-la.
Weber Martins Batista, com precisão, contestando o raciocínio de Noronha,
afasta a possibilidade de se compreender a expressão coisa alheia como também
aquela pertencente ao seu proprietário, esclarecendo:
"Não apenas em sentido comum, como em sentido jurídico e,
sobretudo, em sentido jurídico-penal, alheio significa 'o que
não é nosso, o que pertence a outrem'. Com esse significado, o
Código Penal emprega o termo próprio no título relativo aos
crimes contra o patrimônio, como se vê no art. 163 e - nesses
casos, sem qualquer contestação - nos arts. 164, 168 e 169.
Seria lógico imaginar que o legislador lhe reservasse um duplo
significado, um outro sentido, equívoco, valendo tão somente
para o crime de furto? Elementar regra de hermenêutica diz
não, e o recurso ao elemento histórico abona tal resposta. O
Código de 1890 consagrava, como figura autônoma, o furto
praticado pelo dono da coisa, consistente no fato do tirar, sem
autorização legal, a coisa própria que se achasse em poder
de terceiro, por convenção ou determinação judicial, e em
prejuízo dele (art. 332). O Projeto Alcântara Machado também
acolhia a figura, dando-lhe redação semelhante (art. 350, § 111).
O Código de 1940, no entanto, deixou de incluí-la no capítulo
referente aos crimes contra o patrimônio, e o fez exatamente
porque dela cuida no art. 346. O tipo aí descrito engloba os
essentialia do furto de coisa própria, antes previsto, com a
vantagem de afastar a limitação 'em prejuízo dele'. Quaisquer
que sejam a intenção do agente e as consequências do fato, a
subtração da coisa própria em poder de terceiro - ainda que
sem determinação judicial, mas por convenção entre as partes
- caracterizará este crime".3
Assim, concluindo, apesar da fo rça do raciocínio de Noronha, entendemos,
permissa venia, não ser a sua posição a melhor, uma vez que colide, frontalmente,
com o princípio da legalidade, pois que amplia indevidamente o conceito de
coisa alheia, contrariando a própria essência da expressão.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 2, p. 216.
BATISTA, Weber Martins. O furto e o roubo no direito e no processo penal, p. 22-23.
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