GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CAPÍTULO 73
RE GISTRO DE NASCIMENTO
INEXISTENTE
Registro de nascimento inexistente
Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento
inexistente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
1 . INTRODUÇÃO
O crime de registro de nascimento inexistente encontra-se inserido no capítulo
relativo aos crimes contra o estado de filiação, constante do Título VII do Código
Penal, que prevê os crimes contra a família, como se viu acima.
Analisando a figura típica em estudo, podemos apontar os seguintes
elementos: a) a conduta de promover no registro civil; b) a inscrição de
nascimento que não ocorreu, pois inexistente.
O núcleo promover deve ser entendido no sentido de levar a efeito, tomar as
providências necessárias, requerer no registro civil1 a inscrição de nascimento
inexistente.
No entanto, em algumas situações, a fim de levar a efeito a inscrição, no Cartório
do Registro Civil, de um nascimento inexistente, poderá o agente, anteriormente,
ter cometido um delito de falsidade ideológica, a exemplo daquele que forja os
dados constantes de um documento utilizado pela maternidade onde supostamente
teria nascido a criança, onde são consignados os nomes dos pais, dos avós, o sexo,
o horário do nascimento etc., individualizando, pois, corretamente, aquela pessoa
que, em tese, acabara de nascer. Contudo, embora possa ter havido a inscrição de
nascimento inexistente com fundamento em documento falso ideologicamente,
O art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a nova redação que lhe foi determinada pela Lei
n° 9.053/95, assevera:
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no Te rritório Nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver
ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em atê três
meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório.
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