QUILOMBO DO CAMPO GRANDE - Quilombo Minas Gerais

QUILOMBO DO CAMPO GRANDE
HISTÓRIA DE MINAS QUE SE DEVOLVE AO POVO
de seu vínculo escravizante, estando este vínculo sub judice 539
ou sob contrato de quartação 540 em progressiva conquista de
direitos rumo à alforria definitiva.
Os escravos eram coisas que podiam ser compradas,
vendidas 541 e transmitidas por herança, sendo, nos inventários,
relacionadas como bens, depois dos metais 542 e antes dos semoventes,
de que eram uma subespécie.
Os senhores tinham sobre os escravos os chamados jus
corrigendi e jus puniendi ou seja, o direito escrito de corrigir
ou correger e o direito de punir, que implicava, obviamente,
no direito de ensinar, administrar, restringir o ir-e-vir, corrigir
e aplicar castigos inclusive físicos com o uso de uma gama de
instrumentos mecânicos apropriados para o suplício.
Os escravos tinham o direito à alimentação, à roupa,
ao abrigo, ao batismo e aos demais sacramentos 543 da Igreja
Católica e, no mínimo, à desobriga 544 anual.
As mulheres vinham um pouco acima dos escravos,
porém, sempre abaixo de todos os homens de sua classe, sendo
também sujeitas ao jus corrigendi e jus puniendi dos homens
da família, pela ordem, pai ou marido, sogro, irmãos,
cunhados, tios, primos ou sobrinhos. Há casos em que, falecido
o marido, algumas mulheres aristocratas conseguiam judicialmente
a sua autonomia, administração de seus bens e
guarda de seus filhos, inclusive varões, através de um processo
chamado justificação, sendo exemplos disto d. Joaquina do
539 Há muitos casos de escravos que conseguiam impetrar ação para obter sua liberdade, geralmente alegando
vícios no vínculo escravizante, a exemplo de nascimento de ventre livre e/ou alforria fraudada.
540 “No documento, refere-se à prática de o escravo ajustar com seu senhor a quantia estabelecida para liber-
tar-se, e sobre o qual já pagou a quarta parte; o escravo quartado não pode ser vendido a outros”, Cadernos
de Arquivo-1, Escravidão em Minas Gerais, APM, 1988, p. 146.
541 Operações comerciais comuns que desencadeavam, inclusive, obrigações tributárias.
542 Oiro, prata, bronze, cobre e ferro.
543 Exceto ordem, pois, ao se ordenar padre, o escravo tinha que ser alforriado.
544 Direito de todo católico de poder confessar-se e comungar, pelo menos uma vez por ano, na quaresma.
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