QUILOMBO DO CAMPO GRANDE - Quilombo Minas Gerais

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QUILOMBO DO CAMPO GRANDE
HISTÓRIA DE MINAS QUE SE DEVOLVE AO POVO
Pompéu 545 e d. Francisca Romana de Mendonça, a matriarca
do Doce, o Povoado dos Gontijos 546 .
A autoridade judiciária máxima da colônia era o ouvidor-geral.
Em 1669, o Regimento atribuía aos ouvidores-gerais
do Rio de Janeiro as seguintes competências em razão das
pessoas civis:
a) casos-crimes dos escravos e índios – alçada do ouvidor
em todas as penas, degredos e açoites; no caso de pena
morte, tinha que julgar em conjunto com o governador e com
o provedor da fazenda, executando a sentença sem apelação,
nem agravo 547 ;
b) casos dos peões brancos livres – pena até cinco anos,
alçada do ouvidor; havendo pena vil, açoite, baraço e
pregão, incluindo morte natural ou civil ou cortamento de
membro, o ouvidor tinha que julgar em conjunto com o governador
e com o provedor da fazenda, onde, havendo unanimidade,
executava a sentença sem apelação, nem agravo; não
havendo, as partes ou próprio ouvidor podiam apelar pela Justiça
548 ;
c) crimes de pessoas nobres, moços da câmara do serviço
do rei, cavalheiro fidalgo e dali para cima – o ouvidor
despacha com dois adjuntos; no caso de pena de até seis anos
de degredo, sem unanimidade, com apelação e agravo para a
Relação do Brasil; crimes maiores em que a Ordenação der
maior pena, o ouvidor despacha por si, com apelação para a
Relação 549 .
Em 1700, o Regimento do ouvidor de São Paulo atribuía
as alçadas dividindo as pessoas civis em fidalgos, cava-
545 Hoje, cidade de Pompeu/MG, vizinha de Pitangui/MG. Ver livros Dona Joaquina do Pompéu e Sinhá
Braba.
546 Hoje, cidade de Moema/MG. Ver livro Moema – As Origens do Povoado do Doce.
547 Capítulo 6 do Regimento dos Ouvidores Gerais do Rio de Janeiro, in Códice Costa Matoso, v. 1, p. 332.
548 Capítulo 7 do Regimento dos Ouvidores Gerais do Rio de Janeiro, in Códice Costa Matoso, v. 1, p. 332.
549 Capítulo 8 do Regimento dos Ouvidores Gerais do Rio de Janeiro, in Códice Costa Matoso, v. 1, p. 332.