QUILOMBO DO CAMPO GRANDE - Quilombo Minas Gerais

QUILOMBO DO CAMPO GRANDE
HISTÓRIA DE MINAS QUE SE DEVOLVE AO POVO
5 a . O mesmo praticará com todos aqueles a quem forem
achados diamantes, com a diferença só de que poderá repetir
as buscas em qualquer sítio onde haja suspeita se achar este
contrabando.
6 a . Porque (para que) comodamente se faça a permuta
do ouro a (por) barras do (...) ouro fundidas e moeda provincial
de prata, haverá um cofre de três chaves, das quais uma
terá o comandante ou regente do distrito, outra, o cabo da
patrulha e, a terceira, o tabelião do público judicial e notas e,
à boca do mesmo cofre se fará a dita permuta, remetendo-se
à intendência do distrito aquela para que se houver permutado
com a intendência, de sorte que antes de se acabar a uma,
chegou socorro da primeira.
7 a . O mesmo cabo, assinando primeiro o comandante,
passará guias a todos aqueles moradores, mineiros, negociantes,
que quiserem ir fundir o seu ouro à real intendência
desta comarca, arbitrando-lhe tempo, em que se apresentem
com ela, o qual nunca excederá o de vinte dias, e nestas guias
seguirão a formalidade aqui transcrita, servindo-se a este fim
do tabelião. (Segue-se o formulário de guia e exemplo de seu
preenchimento);
8 a . Terá, o mesmo cabo da patrulha, um livro destinado
ao registro destas guias, do qual de seis em seis meses mandará
uma relação à intendência respectiva, para se conferir
com as mesmas guias, e não mandará escrever no registro
mais que as precisas palavras aqui insinuadas (segue-se exemplo
ou modelo de preenchimento);
9 a . Dará todo o auxílio preciso e justo que por parte do
administrador do contrato das entradas (tributos de cobrança
privatizada), a fim de que cobre os seus direitos se lhe pedir;
10 a . Observará se o juiz ordinário faz com que efetivamente
se cobre o real subsídio, nomeando-se a esse efeito pela
câmara do distrito tesoureiro particular e, isto, pelo que
pertence às vendas de todos estes descobertos, que devem pagar
uma oitava por mês na forma do termo de junta com que
se estabeleceu.
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